A cidade de Avaré corre o risco de perder aproximadamente R$5 mi devido à desatenção da Procuradoria do Município. Segundo apurado pela reportagem do jornal A Voz do Vale, desde o último mês de março encontra-se arquivada uma decisão judicial que deu ganho de causa à Prefeitura de Avaré no tocante à reintegração do terreno em que está construído e instalado, atualmente, o Centro de Ressocialização de Avaré, popularmente conhecido como Cadeião.

O problema teve início ainda na primeira gestão do ex-prefeito Joselyr Benedito Silvestre (1997-2000). Na época, a detenção avareense funcionava no centro da cidade, local em que, atualmente, está o Plantão de Polícia e o Primeiro Distrito. Com a intenção de retirar a cadeia da parte mais visível da cidade, Silvestre entrou em acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, por meio de doação de terreno no bairro Água do Camargo, acertou a construção do atual complexo prisional.

Porém, devido a erros e vícios apontados no processo e, também, de manifestações da opinião pública – que era contrária à construção de mais um centro de detenção na cidade -, o governo posterior, de Wagner Bruno (2001/2004), decidiu embargar a obra, que já estava em andamento quando de sua posse. Todo processo foi amplamente acompanhado pela Mídia local e regional. No entanto, mesmo diante das medidas judiciais impetradas, a construção foi levada adiante pelo Governo do Estado, via Administração Penitenciária.

Na época, a questão tornou-se uma guerra jurídica entre a Fazenda do Estado e a Procuradoria de Avaré, com vitórias e perdas para os dois lados em muitos momentos. Em fevereiro de 2012, no entanto, o processo desaguou no Supremo Tribunal Federal na forma de uma Ação de Reintegração de Posse cumulada com desfazimento de construções e indenização por perdas e danos. A medida previa que o Estado deveria indenizar o município de Avaré devido à construção irregular do Centro de Ressocialização. E ela, a ação, acabou por transitar em julgado na citada corte.

Porém, apesar de considerações judiciais, a Procuradoria do Município, até o último mês de março, não havia tomado as providências legais para enviar os montantes devido aos cofres públicos e, com isso, a decisão foi arquivada. Atestando a alegação, a reportagem do jornal A Voz do Vale teve acesso à certidão de remessa do processo para o arquivo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré. O arquivamento tem prazo de prescrição de 3 anos.

O valor da área, levando-se em consideração seu tamanho – aproximadamente 40 alqueires está orçado em aproximadamente R$5 milhões que poderiam entrar nos cofres do município.