Relatório da CPI aponta omissão de Jô Silvestre em não investir na Procuradoria

A Bigorna 14/02/2020 19:20:00 1485 visualizações
# legenda: CPI - Avaré

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que foi instaurada pela Câmara Municipal de Avaré para investigar inconsistências no sistema de software da Prefeitura que teriam gerado falhas no setor de dívida ativa, disponibilizou, na quinta-feira, dia 13 de fevereiro, o relatório final. No mesmo dia, o prefeito Jô Silvestre, por meio do Decreto nº. 5.738, regulamentou o regime de adiantamento, visando fornecer mais recursos para a Procuradoria do Município.

No total, o relatório final da CPI da Dívida Ativa conta com 86 páginas, onde são transcritos todos os depoimentos das pessoas que foram ouvidas durante as oitivas. Os trabalhos foram iniciados em agosto de 2019. No dia 13 de janeiro, foram ouvidos os procuradores: Edson Dias Lopes, Paulo Benedito Guazzelli, Antonio Cardia de Castro Junior e Célia Vitoria Dias da Silva Scucuglia. As procuradoras Rosângela Paulucci Paixão Pereira e Ana Cláudia Curiati Vilem participaram das oitivas no dia 15 de janeiro.

Também foram ouvidos os servidores lotados na Procuradoria: Elenize Enéas de Oliveira Silva, Bethânia Ward R. Cassetari, Juliana Cortez Curto, Matheus Serrador Cassetari, Fernanda de Oliveira Lima, Valéria Regina da Fonseca, Vanessa Dias de Souza Lima, Athayl Vieira Junior e William de Souza.

Os estagiários: Cristina Nogueira, Helder Luiz de Oliveira, Alexsandra Jesus Oliveira, Gabriel Melo Villem Favaro de Oliveira e João Pedro Martos de Godoy, também participaram das oitivas.

A Comissão destaca que expediu por diversas vezes ofícios à Procuradoria Geral do Município e setor de Tributação a fim de obter documentos os quais pudessem contribuir com as investigações, destacando-se, no caso, a requisição de Certidão que demonstrasse os casos de prescrição e decadência tributárias nos exercícios 2017 e 2018. As informações somente foram fornecidas pela Prefeitura após uma liminar concedida pela Justiça.

Foi verificado que 1.210 processos acabaram sendo prescritos, ou seja, o município deixou de receber grandes valores que teriam gerado desfalque nos cofres da Prefeitura de Avaré.

Procuradoria – Para a Comissão, Ante a análise feita em toda a documentação angariada por esta Comissão, “pôde-se concluir, em relação aos procuradores municipais que é uma constante em seu dia-a-dia a falta de estrutura e subsídios necessários para a realização do trabalho que lhes compete. A falta de funcionários, estagiários, computadores e, principalmente de informatização do sistema mais precisamente para fins de cadastro e controle de prazos processuais, torna ainda mais árdua a missão desses profissionais na cobrança das dívidas em favor do município”.

Também foram verificados que “pelo andamento de inúmeros processos analisados, os quais foram coletados na própria procuradoria durante as diligências, que também existe um certo acomodo por parte dos procuradores, pois, há um número expressivo de processos os quais foram “abandonados” por meses, anos, sem qualquer manifestação da exequente, tendo, em inúmeros deles a expressão “inércia” por parte da municipalidade”.

Para os membros da CPI, “os procuradores em questão, incorreram em Infração Disciplinar, nos termos do Artigo 15 do Código de Ética e Disciplina c/c o Artigo 34, inciso XI do Estatuto da Advocacia, ambos da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Omissão – Já com relação ao prefeito Jô Silvestre, a CPI classificou como um “total omissão no tocante à lesão ao patrimônio público municipal quando deixa de investir e, também cobrar dos setores de arrecadação maior empenho e resultados no tocante à arrecadação e cobrança da dívida ativa”.

A CPI apurou que o saldo inicial da Dívida Ativa foi de pouco mais de R$ 227 milhões, sendo que foram recebidos quase R$ 11 milhões, apenas 4,79% do total.

 Festas - “Um governo que gasta milhões em realização de festas como Emapa, Carnaval e demais festas comemorativas, acaba por deixar de investir em um órgão de suma importância ao município e que detém boa parte da arrecadação da Prefeitura, chegando a ser gritante a diferença de valores que são desperdiçados em shows e festas, chegando a desembolsar cerca de R$ 300 mil, R$ 400 mil em uma única apresentação musical, fora os gastos com camarim, transporte e alimentação de artistas e componentes da sua banda, disponibiliza irrisórios R$10 mil para recolhimento de custas judiciais como diligências”, destaca o relatório.

Para a CPI, o prefeito Jô Silvestre cometeu atos de improbidade administrativa, crime de prevaricação, omissão e renúncia de receita por ter havido tratamento diferenciado no tocante a acordos com contribuintes.

Recomendações – O relatório final traz ainda várias recomendações, como: sejam viabilizados urgentemente investimentos na Procuradoria Geral do Município a fim de proporcionar melhor condições de trabalho; Sejam feitos investimentos no sentido de aquisição de mobiliário adequado, computadores e software para controle de prazos processuais; Seja revista a verba de adiantamento para a custa com diligências, a fim de otimizar o andamento dos processos e evitar mais ocorrências de prescrição e que seja implementado moderno sistema de informatização e integração dos dados cadastrais dos contribuintes junto ao setor de Cadastro da Prefeitura.

Também foram recomendado que sejam contratados mais estagiários a fim de auxiliar nos trabalhos e agilizar o andamento dos feitos; Seja promovido concurso público no sentido de contratar mais procuradores para que a procuradoria possa enfim dar o devido andamento aos processos tanto administrativos, quanto às execuções fiscais bem como ao atendimento às Secretarias Municipais e setor de Licitação; que haja mais comprometimento e maior atenção e empenho do Chefe do Executivo e de toda a Administração Municipal no sentido de oferecer melhores condições de trabalho e reestruturação da Procuradoria Geral do Município.(Do Jornal A Voz do Vale)

A Comissão Parlamentar de Inquérito destaca no relatório que apesar de reiterados questionamentos, pouco conseguiu apurar acerca da real situação dos prejuízos que vêm ocorrendo de forma persistente ao longo de várias administrações, porém, restando muito ainda a ser apurado principalmente na atual gestão que, mesmo notificada pelo TCE/SP nada fez para melhorar tal caos em sua arrecadação e cobrança da Dívida Ativa.

 “Soa muito evidente, que tanto as prescrições intercorrentes, quanto a morosidade da procuradoria em relação às cargas dos processos, como em relação à imensa lentidão em relação ao andamento dos feitos, bem como o abandono de inúmeros processos que são remetidos ao arquivo provisório, fadados à prescrição intercorrente, podem ou já provocaram, grandes prejuízos ao erário, sendo recomendação o prosseguimento das investigações”.

Após ser apresentado aos vereadores, fato que ocorrerá na sessão ordinária de segunda-feira, dia 17, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Medidas – Antes mesmo de o relatório ser lido na Câmara, o prefeito Jô Silvestre, por meio do Decreto nº. 5.738, regulamentou o regime de adiantamento, visando fornecer mais recursos para a Procuradoria do Município.

O regime de adiantamento caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros precedidos de empenho orçamentário, entregue ao agente público (servidores, secretários, prefeito e vice) para a realização de despesas públicas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com a medida, a Prefeitura pretende evitar futuras prescrições intercorrentes em processos de Execução Fiscal.

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