A Câmara Municipal de Avaré (SP) aprovou um Projeto de Lei sobre a criação de uma Loteria Municipal. O projeto é de autoria do prefeito, Roberto de Araújo (PL), e foi aprovado por seis votos a cinco, durante a sessão na quinta-feira (17).
Conforme o documento do Projeto de Lei nº 174/2025, a criação busca explorar, diretamente ou através de concessão, as lotéricas e os jogos de apostas que são autorizados por lei federal. E que o município fica como responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.
Ainda segundo o documento, o município pode delegar, mediante a concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal. Confira abaixo mais detalhes dessa lei.
Como acontece a concessão dessas loterias?
De acordo com o documento, a concessão dos serviços pode acontecer mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada se houver interesse público.
Qual o destino do dinheiro arrecadado através da loteria?
Os recursos arrecadados através da exploração da loteria municipal, segundo o projeto, serão destinados de forma prioritária para os setores de saúde pública, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes.
Além disso, a prestação dos serviços lotéricos será sujeita à Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
Como vai funcionar a fiscalização da Loteria Municipal?
A Secretaria da Fazenda é o setor responsável pela fiscalização da operação da loteria, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
O município também poderá realizar auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, através do setor de Controle Interno, para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Quando começa o funcionamento da Loteria Municipal?
A regulamentação da lei que estabelece a criação da Loteria Municipal terá o prazo de 90 dias a partir da data da publicação, e entrará em vigor ainda na mesma data.
Confira como votou cada vereador
Durante a sessão, a votação foi simbólica e teve apenas uma discussão única. O projeto teve cinco votos contrários e seis favoráveis, resultando na aprovação.
Votos a favor:
Everton Eduardo Machado (PL);
Francisco Barreto de Monte Neto (PT);
Hidalgo André de Freitas (PSD);
Jairo Alves de Azevedo (Republicanos);
Moacir Lima (PSD);
Pedro Fusco (PL).
Votos contra:
Adalgisa Lopes Ward (Podemos);
Leonardo Pires Ripoli (Podemos);
Luiz Cláudio da Costa (Podemos);
Magno Greguer (Republicanos);
Maria Isabel Dadário (Podemos).
