Câmara aprova projeto de lei para criação de loteria municipal em Avaré

A Câmara Municipal de Avaré (SP) aprovou um Projeto de Lei sobre a criação de uma Loteria Municipal. O projeto é de autoria do prefeito, Roberto de Araújo (PL), e foi aprovado por seis votos a cinco, durante a sessão na quinta-feira (17).

Conforme o documento do Projeto de Lei nº 174/2025, a criação busca explorar, diretamente ou através de concessão, as lotéricas e os jogos de apostas que são autorizados por lei federal. E que o município fica como responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.

Ainda segundo o documento, o município pode delegar, mediante a concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal. Confira abaixo mais detalhes dessa lei.

Como acontece a concessão dessas loterias?

De acordo com o documento, a concessão dos serviços pode acontecer mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada se houver interesse público.

Qual o destino do dinheiro arrecadado através da loteria?

Os recursos arrecadados através da exploração da loteria municipal, segundo o projeto, serão destinados de forma prioritária para os setores de saúde pública, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes.

Além disso, a prestação dos serviços lotéricos será sujeita à Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.

Como vai funcionar a fiscalização da Loteria Municipal?

A Secretaria da Fazenda é o setor responsável pela fiscalização da operação da loteria, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

O município também poderá realizar auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, através do setor de Controle Interno, para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Quando começa o funcionamento da Loteria Municipal?

A regulamentação da lei que estabelece a criação da Loteria Municipal terá o prazo de 90 dias a partir da data da publicação, e entrará em vigor ainda na mesma data.

Confira como votou cada vereador

Durante a sessão, a votação foi simbólica e teve apenas uma discussão única. O projeto teve cinco votos contrários e seis favoráveis, resultando na aprovação.

Votos a favor:

Everton Eduardo Machado (PL);

Francisco Barreto de Monte Neto (PT);

Hidalgo André de Freitas (PSD);

Jairo Alves de Azevedo (Republicanos);

Moacir Lima (PSD);

Pedro Fusco (PL).

Votos contra:

Adalgisa Lopes Ward (Podemos);

Leonardo Pires Ripoli (Podemos);

Luiz Cláudio da Costa (Podemos);

Magno Greguer (Republicanos);

Maria Isabel Dadário (Podemos).