A decisão do Ministério da Justiça de investigar a prática de propaganda abusiva do canal CazéTV, que divulga promoções de bets durante a transmissão da Copa do Mundo, é correta, mas suscita dúvidas sobre a seletividade da iniciativa. Concentrar esforços em um veículo específico, enquanto a publicidade ostensiva das apostas online corre solta, de forma desavergonhada, por praticamente todos os espaços de comunicação do País, é um desserviço. É urgente que o Estado imponha regras muito mais restritivas à publicidade das bets, cujos efeitos nocivos para os apostadores há muito são estudados e sobejamente conhecidos.
Hoje, é impossível ignorar a publicidade das bets. Basta assistir a um jogo de futebol para perceber a extensão do problema. Mas não só. Os anúncios de bets, produto responsável por aumentar o endividamento das famílias e afetar a educação de jovens, entre tantos problemas, estão em plataformas digitais, rádios, TV, festas populares, nas ruas e em diversas transmissões esportivas, sem mais restrições além de avisos a serem lidos com lupa sobre a “moderação” na jogatina.
É um escárnio. Não faltam dados sobre o estrago que a ludopatia tem feito no País. O Instituto Locomotiva constatou que 86% dos apostadores têm dívidas, 64% dos quais já estão negativados pelos serviços de proteção ao crédito. Entre os brasileiros inadimplentes, quase um terço aposta regularmente. Os efeitos extrapolam o orçamento doméstico: ansiedade, estresse, culpa e alterações de humor aparecem de forma recorrente entre os próprios jogadores. Seis em cada dez entrevistados na pesquisa admitem que as apostas afetam seu estado emocional e provocam sentimentos negativos.
Em um aspecto ainda mais alarmante, o estudo O impacto das bets na educação superior, realizado pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), mostra que 34% dos jovens entre 18 e 35 anos que planejavam iniciar uma faculdade em 2025 adiaram a matrícula por causa de gastos com apostas. Isso representa quase 1 milhão de brasileiros fora do ensino superior.
Já passou da hora de o Estado determinar regras restritivas às propagandas das apostas online, assim como ocorre com a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas. Não se trata de ferir as liberdades individuais, mas de limitar a publicidade de produtos de altíssimo potencial de dano, que obviamente devem estar submetidos a regras compatíveis com os estragos que provocam. Aqueles que quiserem seguir jogando têm todo o direito de fazê-lo, mas sem incentivos sedutores nem tampouco desconhecimento dos riscos que estão correndo.
Há iniciativas em curso para tentar conter o avanço das apostas online no Brasil. No início de junho, os Ministérios da Justiça e da Fazenda firmaram uma parceria para combater violações de casas de apostas e ampliar a regulamentação do mercado. Um dos focos da cooperação técnica são as interfaces e recursos que enganam os usuários e os induzem a tomar decisões que beneficiam as bets. Mas essas ações claramente são insuficientes. A restrição tem de ser muito mais draconiana.
Como mostrou o Estadão, a publicidade feita por influenciadores, atletas e até medalhistas olímpicos durante as transmissões esportivas edulcora as bets, faz com que as apostas pareçam um entretenimento inofensivo, ampliando os riscos inerentes aos jogos de azar, acelerando sua difusão e convertendo vícios individuais em danos coletivos.
Diante de todos esses fatos, é difícil entender o que ainda impede autoridades com poder de barrar a onipresença das bets na vida dos brasileiros de tomar uma decisão de interesse público. Não há dúvida sobre o que precisa ser feito, mas o que sobressai é a falta de coragem para desafiar o lobby dessa indústria deletéria, sob o falso pretexto de risco de colapso do mercado publicitário.
A história está aí para denunciar a falácia. Tal como ocorreu à época da imposição de restrições à propaganda de álcool e tabaco, o mercado encontrará rapidamente novos anunciantes. Times, atletas, influenciadores, canais do YouTube e eventos culturais vão seguir atraindo patrocinadores dos mais diversos produtos para sustentar seus modelos de negócio, sem que isso seja feito à custa da saúde física, psíquica e financeira dos brasileiros.(Do Estado de SP)
