O Ministério Público defendeu a anulação do edital do governo Tarcísio de Freitas (SP) que prevê a contratação de policiais militares da reserva para a função de monitores das escolas cívico-militares.
Em parecer enviado à Justiça, o promotor João Paulo Fautinoni e Silva, do Grupo de Atuação Especial de Educação, afirmou que o projeto do governador paulista, lançado em junho de 2025, é repleto de ilegalidades.
A manifestação foi feita em uma ação popular movida por parlamentares do PSOL que pediram a anulação do edital. No processo, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Gianazi e o vereador Celso Gianazi afirmam que o procedimento é ilegal por violar uma série de normas, entre as quais a que exige a realização de concurso público.
Tarcísio disse à Justiça que o "programa busca contribuir no combate à violência no âmbito escolar, inclusive o bullying, visando proporcionar um ambiente que permita aos alunos alcançarem melhor desempenho acadêmico e melhor preparação para a vida adulta".
O promotor afirmou na ação que a lei brasileira prevê duas espécies de instituições de ensino, uma de natureza civil (pública ou privada) e outra de natureza puramente militar, destinada à formação de cadetes ou futuros integrantes das corporações militares.
"Não há autorização constitucional para que a administração estadual realize inovação institucional, criando na educação básica o modelo híbrido de escola [cívico-militar], declarou o promotor à Justiça.
A Promotoria ressaltou também o fato de que as contratações de professores e servidores para o ensino básico da rede pública precisam ocorrer por meio de concursos que avaliem o preparo dos candidatos.
"O ensino exige profissionais de educação bem formados, valorizados, detentores de conhecimentos pedagógicos, sendo absolutamente inadmissível transferir quaisquer atividades educacionais a trabalhadores sem expertise", acrescentou.
O promotor citou como exemplo um episódio no qual um militar, contratado pelo estado, escreveu na lousa de uma escola no interior paulista, palavras com erros de grafia. O PM anotou "descançar", em vez de "descansar", e "continêcia", em vez de "continência".
O parecer aponta que a rede estadual de educação conta com 52,6% de professores temporários, faltando 40.155 novos docentes efetivos, e que há um déficit de 19.403 agentes de organização escolar.
"Diante de quadro de severa desestruturação de recursos humanos fundamentais para o funcionamento das escolas (ausência de milhares de professores efetivos e de milhares de agentes de organização escolar) parece temerária a destinação de recursos significativos para despesas não autorizadas na Constituição", afirmou.
A ação ainda não foi julgada.
A Procuradoria Geral do Estado, responsável pela defesa processual, disse que irá se manifestar nos autos. Em nota enviada à Folha, o governo Tarcísio afirmou que nenhum dos PMs atua em funções pedagógicas.
Leia a íntegra:
"Os policiais militares da reserva do programa das escolas cívico-militares atuam exclusivamente como monitores. Nenhum deles exerce função pedagógica. O trabalho dos monitores é de apoio às atividades do programa e não se confunde com a atuação de professores e demais profissionais da área pedagógica.
A Secretaria da Educação do Estado já respondeu a todos os questionamentos do Ministério Público e da Justiça sobre a contratação dos monitores e permanece à disposição para novos esclarecimentos. Atualmente, não há nenhuma decisão judicial que impeça a continuidade do programa.
A pasta reitera que a contratação dos monitores não tem relação com a política de valorização e ampliação do quadro docente da rede estadual. Em 2023, a atual gestão realizou o primeiro concurso público para professores após mais de uma década, com 15 mil vagas abertas —até o momento, 17 mil já foram nomeados, superando o total de vagas ofertadas. Também há outros processos para contratação de docentes, incluindo cadastro em andamento para diversas disciplinas em todas as regiões do estado até o dia 1º de junho."(Da Folha de SP)
