Advogado fala sobre julgamento de contas pela Câmara Municipal

Questões como a reprovação de contas são levadas a cada eleição à Justiça Eleitoral, iniciando um novo ciclo de jurisprudências.

A reprovação de contas, não gera, por si só, inelegibilidade automática. É sempre necessário identificar os critérios objetivos que ensejaram a rejeição.

Em muitas cidades, apenas por vingança política e vontade de retirar o prefeito ou ex-prefeito do jogo eleitoral, vereadores reprovam as contas. E vingança política não é bonito em lugar nenhum.

Por isso a Justiça, sempre que provocada, avalia os critérios que são utilizados pela Câmara. Um exemplo que trago é o do ex-prefeito de São Bernardo do Campo e ex-ministro Luís Marinho (PT).

Lá a Câmara reprovou as contas de gestão na tentativa de retirá-lo da política. Não conseguiu. O ex-prefeito reverteu a questão na Justiça e se candidatou depois a governador e a prefeito, sempre pelo PT.

Ou seja, na prática, temos uma jurisprudência diversificada. Verbas da educação, por exemplo, recebem mais rigor no julgamento. Reprovação por formalidades não geram inelegibilidade.

Atualmente tramita um projeto de lei na Câmara dos Deputados que pretende resolver a questão. Muito provável que será aprovado em breve. Esse projeto de lei busca acrescentar um critério objetivo para a inelegibilidade por contas reprovadas. A ideia é que seja comprovado ato doloso de improbidade administrativa, hipótese de danos ao erário ou enriquecimento ilícito.

No caso particular de Avaré, não há nada sobre danos ao erário, ato doloso de improbidade e enriquecimento ilícito. Então, espero que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito Jô Silvestre. Aliás, alguns vereadores (inclusive da oposição) no passado aprovaram contas de ex-prefeito em iguais circunstâncias. Há vídeos e provas sobre o voto deles à época.

Seguiremos com a esperança na aprovação. O povo não gosta de político que faz as coisas contra o adversário por pura vingança. Mostraremos, na Câmara, aos vereadores que não há razão para reprovação de contas.

Seja como for, Jô não ficará inelegível.

Por fim, digo que todo os municípios que visito estão passando por um momento muito difícil. Queda na arrecadação, desemprego da população e muitas mortes devido à COVID-19. Momento triste para nosso país. É momento de união de forças. De deixar as diferenças políticas para outro momento. Não é o momento para a Câmara focar em política contra o prefeito, mas sim para trabalharem todos juntos em prol da população.

Renato Ribeiro de Almeida - Doutor em Direito pela USP: coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político; membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP.