A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação do estado de São Paulo.
O texto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), teve 54 votos a favor e 21 contra em uma sessão marcada pela agressão e detenção de estudantes que protestavam contra a votação.
Segundo o projeto aprovado, uma escola cívico-militar é definida como uma "instituição pública de ensino que passou por processo de conversão para o modelo cívico-militar ou unidade nova autorizada a funcionar nesse modelo".
O Programa Escola Cívico-Militar é descrito como um "conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares".
Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições "situadas em regiões de maior incidência de criminalidade".
Em abril, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo federal após "incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação.
O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) afirmou ao g1 que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o projeto assim que o governador o sancionar.
Nesta reportagem você vai ver:
O que muda no dia a dia dos alunos e professores?
Quais escolas vão participar
Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais de educação no projeto
Responsabilidades da SSP no projeto
Responsabilidades das escolas no projeto
Críticas ao modelo e disparidade de remuneração
Fim do Pecim e experiência em outros estados
O que muda no dia a dia dos alunos e professores
O modelo proposto mescla a presença de militares - que cuidarão da disciplina dos alunos - e de profissionais da educação - que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula.
"Cada escola aderente ao Programa Escola Cívico Militar contará com pelo menos um militar da reserva, que estará subordinado ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, e sua atuação será restrita ao projeto de valor do Programa Escola Cívico-Militar", diz a carta enviada por Feder.
Além disso, como apontado pelo secretário, os valores das escolas serão semelhantes aos das organizações militares.
De acordo com o projeto de lei redigido por Tarcísio, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria da Educação (Seduc) com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) seguindo as seguintes diretrizes: "valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito" e "habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania".
Quais escolas vão participar
Os colégios municipais e estaduais de ensino fundamental, médio e de educação profissional podem participar do programa voluntariamente. O projeto é destinado exclusivamente às escolas públicas. Segundo o texto aprovado pela Alesp, os critérios para a seleção das instituições de ensino participantes são:
a aprovação da comunidade escolar;
índice de vulnerabilidade social;
índices de fluxo escolar;
índices de rendimento escolar.
Além disso, a escola que deseja participar não pode:
ter aulas no período noturno;
ser uma instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;
ter gestão compartilhada entre Estado e municípios;
ter, exclusivamente, ensino para jovens e adultos;
ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio regular na zona urbana do respectivo município.
Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais da educação
Ainda segundo o projeto de lei, estão entre os deveres das pastas educacionais:
apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa;
selecionar as escolas participantes (levando em consideração a vontade da comunidade escolar);
conscientizar a população sobre "a importância da implementação das Escolas Cívico-Militares";
prestar apoio técnico e financeiro aos colégios participantes;
ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições;
monitorar e avaliar as escolas participantes do programa;
realizar o processo seletivo dos policiais militares que irão atuar como monitores (para isso, devem consultar a SSP);
definir as diretrizes pedagógicas e a orientação das escolas do programa;
decidir quanto às demissões dos profissionais que atuarão nos colégios;
compra de uniformes para os funcionários.
Responsabilidades da Secretaria da Segurança no projeto
acompanhamento e avaliação do cumprimento dos deveres dos monitores;
fornecer informações sobre o comportamento dos monitores e possíveis processos criminais e administrativos em que eles estejam envolvidos;
apoiar tecnicamente o trabalho das secretarias municipais e da Secretaria da Educação.
Responsabilidades das escolas no projeto
É de dever das instituições de ensino participantes:
implementar o Programa Escola Cívico-Militar de acordo com as normas propostas pela Seduc e garantir as condições para isso;
garantir a qualidade do processo educacional;
prestar informações à Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre a execução do programa;
se certificar de que os princípios éticos respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade não estão sendo feridos.
