Justiça de Avaré acata pedido e derruba ‘lockdown noturno de Avaré’

A 1ª Vara Cível de Avaré, através do juiz Augusto Bruno Mandelli acatou um mandado de segurança de uma academia de ginástica e ‘derrubou o decreto municipal que instituiu o denominado ‘lockdown noturno’ em Avaré.

O magistrado destaca que o decreto de Jô Silvestre afronta o ordenamento jurídico vigente (leis) e notadamente a Constituição Federal e a legislação federal e municipal, bem como contraria o Plano São Paulo.

Decreto de Dória é questionado

Ainda segundo o juiz tanto os decretos estaduais 64.994/2020 e 65.563/21 padecem de inequívoco vício de legalidade e, obviamente, a mesma conclusão se impõe quanto ao Decreto Municipal de Avaré.

Segundo o juiz tanto o governador como o prefeito precisam criar leis e não editar decretos.

Piraju  

Já na cidade de Justiça Piraju a Justiça negou pedido de liminar contra decreto da prefeitura. Magistrada diz que municípios têm legitimidade para suplementar as restrições

Segundo a juíza Luciane de Carvalho Shimizu indeferiu o mandado de segurança com pedido de liminar apresentado por um supermercado contra as novas regras da quarentena em Piraju previstas no decreto municipal 6.324/2021 valem. As diferentes decisões de 1ª Instância, em tese, causam uma certa insegurança jurídica.

A prefeitura de Avaré poderá recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de SP.