Palanque do Zé
Desde o período eleitoral, o agora Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmava categoricamente que dificultaria a vida dos que almejassem acesso a uma arma de fogo. E, de fato, ele não tem medido esforços para tornar – ilegalmente – a vida dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC's) num inferno.
As regras contidas no Decreto de número 11.366/23 que, em linhas gerais suspende novos registros de armas, reduz os limites para compra de armas e munições de uso permitido, suspende novos registros de clubes e escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros para CAC's e prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias, é uma afronta ao bom Direito.
Como esperado, tais regras ferem de morte os donos de clubes de tiro e lojistas de armas. Conforme dados elaborados pela Associação Pró-Armas, principal entidade pró-armamentismo do Brasil, somente no mês de janeiro quase 100 empresas do ramo fecharam. No mesmo período, mais de 150 mil pessoas deram entrada em pedidos de aviso prévio. Ou seja: 150 mil famílias estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por puro revanchismo.
Fora isso, o já citado Decreto destaca que quase todas as armas compradas durante o Governo Bolsonaro devem ser recadastradas. Por pura vingança, é claro, já que todas as armas legalizadas do Brasil já são registradas ou no Sistema Nacional de Armas (SINARM), que é gerenciado pela Polícia Federal ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que é mantido pelo Exército Brasileiro.
Um dos pontos mais graves do malfadado Decreto, é a imposição absurda da apresentação das armas de uso restrito nas delegacias da Polícia Federal. Isso porque tais armamentos deverão ser transportados sem munição e sem estarem disponíveis para uso, o que traz riscos inadmissíveis aos proprietários, que serão alvos fáceis de criminosos. Isso sem contar com as despesas oriundas dessa apresentação. No caso de Avaré, por exemplo, a Delegacia da Polícia Federal mais próxima fica em Bauru.
Outro aspecto da questão do Decreto, é que ele é inconstitucional, por alterar pontos da Lei do Estatuto do Desarmamento, como o que determina o registro das armas de uso restrito no Comando do Exército e não na Polícia Federal, por exemplo.
Esse é apenas um exemplo, mas que demonstra claramente que o Governo não sabe o que está fazendo, pois desconsidera princípios basilares do Direito, no caso, o da Hierarquia das Normas, que prevê - suscintamente - que um Decreto não pode alterar uma Lei.
O mesmo ocorre quando o Governo afirma que o CAC que não fizer o recadastramento, se sujeitará à apreensão do equipamento e responder por posse e/ou porte ilegal. Na prática, o que Lula quer é o confisco de bens, ápice da utopia esquerdista.
Sob o aspecto esportivo, a limitação na compra de munições impacta negativamente as competições de Tiro Esportivo, que já nos rendeu até medalhas nas Olimpíadas.
A maior reclamação de todos os envolvidos com o mundo das armas, é a falta de diálogo por parte do Governo. Até porque a maioria do grupo que discutirá novas regras sobre armas é favorável a aumentar as restrições, além de tratar o tema pelo viés ideológico da esquerda, exclusivamente.
Por fim, gostaria de destacar que o aumento nas restrições para aquisição de armas de fogo não é algo que trará maior segurança.
Ao contrário.
No período em que o acesso fora facilitado, o Brasil registrou 47.503 homicídios em 2022, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número, apesar de altíssimo, é uma evidente queda, quando se faz comparação com 2020 e é o menor registrado desde 2011, no início da série histórica.
Em contrapartida, desde a eleição de Lula e com os constantes ataques ao direito constitucional à legítima defesa, a violência tem dado mostras, ainda que regionalizadas de alta.
Moradores do centro de São Paulo, por exemplo, estão assustados com aumento da criminalidade na região e cogitam abandoná-la, pois não aguentam mais conviver com os furtos frequentes, crescimento do número de assaltos e arrastões.
Já o Rio de Janeiro viu o número de tiroteios na região metropolitana crescer 29% só no mês passado, quando em comparação com o mesmo período de 2022. Em janeiro de 2022, foram registrados 228 tiroteios. Mês passado, houve um salto para 294. Os dados são do Instituto Fogo Cruzado.
Talvez você ache que ainda é cedo para imputar tal aumento ao atual Governo. Mas não. O poder de influência e exemplo são muito fortes. A Teoria da “Bandidolatria”, que trata da idolatria que muitos nutrem pelos criminosos, está aí para explicar isso.
Afora a óbvia facilitação para o cometimento de ilícitos. Agora, o bandido tem quase certeza de que sua vítima não vai reagir, pois está indefesa.
Haveria muito mais a ser dito, mas não quero me alongar, então até a próxima!
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