TJ/SP decide que reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Avaré é válida

Em decisão o Tribunal de Justiça de SP, reconheceu que a reeleição para Mesa Diretora da Câmara de Avaré (Presidente, vice e membros) é válida.

A decisão foi do desembargador Xavier de Aquino, em processo em que se pede a inconstitucionalidade da reeleição dos membros que compõem a Mesa Diretora da Câmara de Avaré atualmenete.

Exara (decide) o desembargador que suspendeu a eficácia do artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Avaré, que será suprimido e ficando valer somente o Regimento Interno da Câmara , o qual permite a reeleição.

Segundo o desembargador o dispositivo contido na vedação (proibição) da recondução de quaisquer dos membros para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como em eleição subsequente; tal tema já foi apreciado (julgado) pelo próprio TJ/SP, o qual não viu inconstitucionalidade (irregularidade) na reeleição dos vereadores para os cargos que ocupem, ou que possam voltar a assumir, caso sejam reeleitos noutro biênio (nos anos 22/23).

Atualmente a Mesa Diretora de Avaré é formada por Fl[avio Zandoná (Cidadania), Roberto Araujo (PTB) Carla Flores (MDB) e Ana Paula Tiburcio (Republicanos).

Com tal decisão, caso exista a formação de uma nova chapa com os mesmos nomes, os vereadores poderão concorrer a reeleição. Cabe recurso.