Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta terça-feira (6) a prisão do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC).
Pela primeira vez desde que entrou no STF, o ministro se posicionou clara e publicamente a favor da execução provisória da pena após condenação em segundo grau. Sua posição sobre o assunto gerava dúvidas nos bastidores do Supremo.
Moraes substituiu no STF o ministro Teori Zavascki, que tinha a mesma posição sobre o tema.
Existe a possibilidade de que os ministros enfrentem em breve um novo julgamento sobre o assunto, o que poderia inclusive evitar que o ex-presidente Lula fosse preso após sua condenação em segunda instância.
Para Moraes, a execução provisória da pena não fere a presunção de inocência e tampouco os acordos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
"A interpretação mais correta, ao meu ver, deve seguir a finalidade do esquema organizatório funcional das normas constitucionais. Nosso esquema de organização da Justiça é de que as provas de uma causa só podem ser analisadas em primeira e em segunda instância", afirmou, acrescentando que os recursos dos réus não podem paralisar o Judiciário.
Ele disse ainda que a condenação por um tribunal de segunda instância --como o TJ (Tribunal de Justiça) ou o TRF (Tribunal Regional Federal), a depender do caso --dá espaço à ampla defesa do acusado.
Em seu entendimento, quando os recursos nestes tribunais são esgotados, os juízes já analisaram o mérito da questão e, portanto, uma eventual condenação precisa ser considerada, assim como uma determinação de prisão deve ser cumprida.
O deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) foi condenado em 2009 pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto por fraude e dispensa de licitação. Ele recorreu até o STF, mas os ministros negaram o recurso e mantiveram a condenação.
Dos cinco magistrados que fazem parte do colegiado, três votaram para que Rodrigues comece a cumprir a pena, mesmo que ainda exista recurso para ser julgado no STF: Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
As posições de Fux e Barroso foram às mesmas de quando votaram em 2016 e o Supremo mudou a jurisprudência sobre o assunto. Por um placar de 6 votos a 5, o tribunal passou então a entender que é possível sim que o juiz determine a prisão após um tribunal condenar o réu.
Os outros dois ministros da primeira turma, Rosa Weber e Marco Aurélio, votaram contra a prisão em segundo grau em 2016. Nesta terça, disseram que não cabia discutir a execução provisória da pena neste momento. Como não estavam analisando o mérito do caso do deputado, não deveriam discutir suas consequências.
Execução da pena
A prisão após segunda instância deve voltar à pauta do STF por causa da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.
Com a corte rachada, os ministros do Supremo têm dado decisões divergentes sobre prisão após condenação em segundo grau.
No entanto, o avanço do processo Lula no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) ainda em 2017 fez crescer o debate sobre um novo julgamento do tema pelo STF.
Depois da condenação de Lula, a presidente Cármen Lúcia disse a interlocutores que pautaria uma ação sobre o tema para unificar a jurisprudência do tribunal a respeito do tema.
No entanto, a ministra recuou e disse que o tribunal vai se apequenar se aproveitar a condenação do ex-presidente para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, o criminalista Antonio Carlos Almeida Castro, conhecido como Kakay, pediu uma liminar (decisão provisória) para suspender a prisão após a condenação em segunda instância até que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) analise o recurso contra a condenação. O caso está com Marco Aurélio.
Se o tema voltar ao debate, a expectativa é que possa haver mudança de entendimento, principalmente por causa da posição de Gilmar Mendes.(DaF.S.Paulo)
