A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade na noite da última segunda-feira (30) o Projeto de Resolução 02/2015 de autoria do vereador Eduardo Davi Cortez que altera o Código de Ética do Legislativo Municipal.
O Projeto teve por finalidade revogar a Resolução Legislativa nº 310/2015, que estabelecia o uso obrigatório de traje social, paletó e gravata, nas Sessões Legislativas e trazer ao ordenamento jurídico a redação original do Código de Ética, através do instituto da repristinação, ficando estabelecido apenas o uso de trajes sociais nas sessões legislativas.
O projeto foi aprovado por unanimidade e entrará em vigor após a sua publicação no Semanário Oficial.
O que é Repristinação:
A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.
A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.
