O prefeito de Avaré, Roberto Araújo (PL), sancionou a lei que autoriza a doação de uma área pública avaliada em R$ 791 mil para a construção de moradias populares. A medida, que visa reduzir o déficit habitacional no município, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da última terça-feira (30).
O terreno doado possui aproximadamente 3,6 mil metros quadrados e está localizado no loteamento Chácara Eliza. Para viabilizar juridicamente a transferência da área, o texto legal alterou a classificação do espaço, que deixou de ser uma "área institucional comum" para se tornar um "bem dominical".
Em declaração sobre a sanção da nova lei, o prefeito Roberto Araújo destacou o impacto social da iniciativa para as famílias locais:"Garantir a casa própria para quem mais precisa é dar dignidade e segurança para as nossas famílias. Essa doação é um passo fundamental para transformarmos uma área pública em um teto seguro para dezenas de avareenses, movimentando a economia local e realizando sonhos que antes pareciam distantes.
Regras e critérios de seleção
As futuras moradias serão destinadas exclusivamente a famílias de baixa renda. Como contrapartida e para evitar a especulação imobiliária, os imóveis não poderão ser vendidos ou comercializados por um período de dez anos.
Para concorrer a uma das unidades, os interessados devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
-Estar inscrito no Cadastro Municipal de Habitação (CMH);
-Enquadrar-se nas faixas 1 e 2 de renda dos programas habitacionais do Governo Federal.
Os critérios detalhados de seleção e a lista final dos beneficiados serão divulgados posteriormente pelas secretarias municipais competentes.
Prazos do projeto
De acordo com o cronograma oficial, as obras do empreendimento devem começar em no máximo 24 meses, contados a partir do registro da doação da área. A legislação prevê ainda uma tolerância máxima de atraso de um ano para o cumprimento das etapas estipuladas no projeto.
