Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Avaré aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 226/2025, que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) do município. A instituição, de caráter civil, uniformizada e armada, será subordinada ao prefeito e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
A Guarda Civil Municipal terá como atribuição principal a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais. Entre seus princípios estão a proteção aos direitos humanos, a garantia do exercício da cidadania, a prevenção criminal e o uso progressivo da força — ou seja, a escalada de medidas conforme a necessidade da situação.
Estrutura e Requisitos
O efetivo da GCM será limitado a 0,3% da população local, com reserva de 15% das vagas para mulheres. Para ingressar na corporação, os candidatos deverão atender a requisitos básicos e concluir um curso de formação com base na matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com carga horária de 640 horas/aula, equivalentes a quatro meses de capacitação.
Próximos Passos
Agora, o Executivo municipal terá 120 dias para enviar à Câmara um novo projeto de lei complementar que definirá detalhes como criação de cargos, plano de carreira, carga horária e regime jurídico dos guardas.
Antes de ser votado em plenário, o projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Direitos do Consumidor; e Serviço, Obras e Administração Pública, que emitiram pareceres favoráveis.
A íntegra do texto aprovado pode ser consultada no link:
https://avare.siscam.com.br/arquivo?Id=347114
