Ao praticamente concluir nesta terça-feira (16) a primeira fase de votação de seu pacote de reforma política, o plenário da Câmara aprovou a exigência da impressão do voto de cada brasileiro e uma regra que retira poder do Tribunal Superior Eleitoral.
Os deputados também reduziram o número de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e incluíram na Constituição regras de fidelidade partidária.
Assim como todas as outras propostas de reforma política aprovadas até agora, há a necessidade de uma segunda votação pelos deputados e da análise do Senado.
As medidas desta terça foram aprovadas em bloco. Houve 433 votos a favor e 7 contra. Mais cedo, os deputados rejeitaram o estabelecimento de uma cota de até 15% para mulheres no Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras.
A proposta de impressão do voto foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Caso entre em vigor, a medida levará à impressão de cerca de 220 milhões de comprovantes.
O texto prevê que, assegurado o sigilo, o voto impresso será depositado de forma automática em uma urna lacrada após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas na urna eletrônica.
Os defensores da medida argumentam que a impressão do voto é necessária para dar mais segurança a eventual conferência do resultado. O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o sistema de votação por meio das urnas eletrônicas é 100% seguro, o que é frequentemente questionado por políticos.
Após a reeleição de Dilma Rousseff, o PSDB conseguiu autorização do TSE para realização de uma auditoria, ainda não concluída, no resultado das urnas: a ação tucana foi motivada pela estreita diferença de Dilma em relação a Aécio Neves (PSDB) "" 51,6% contra 48,4%.
Em mensagem de divulgação de sua proposta, Bolsonaro afirmou que somente com o voto impresso pode-se "retirar, democraticamente, o PT do poder em 2018".
Já a medida que restringe o raio de ação do TSE prevê uma "quarentena" de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.
PROJETO POPULAR
O plenário também aprovou a redução, para 500 mil, do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão.
Na prática, porém, o Congresso não confere a validade das assinaturas apresentadas sob o argumento de não ter condições materiais de fazer isso.
O último ponto aprovado nesta terça foi a inclusão na Constituição das regras de fidelidade partidária. Detentores de mandatos eletivos só podem mudar de sigla caso haja comprovação de que foram discriminados ou de que o partido se desviou de seu programa. Há permissão para a o troca-troca também em caso de criação, fusão ou incorporação de partidos.
