Uma viagem qualquer. De um prefeito, secretário, ou qualquer outro agente político, devem seguir as normas editadas pelo TCE, a fim de o prefeito não correr o risco de ter suas contas rejeitadas pelo Órgão.
Deste modo, o prefeito de Avaré, que se mostra inábil em sua semicatastrófica gestão, pode ser mais um na lista dos questionáveis políticos avareenses.
Ante o comunicado, o TCE se baseou na lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, a qual dispõe sobre: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Veja o artigo da lei:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Segue abaixo o comunicado:
COMUNICADO SDG Nº 19/2010, editado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário Oficial do Estado em 08/06/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, no uso do regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar para os procedimentos determinados na lei local específica e, também, para os que seguem:
1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.
2. o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS.
4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.
5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.
São Paulo, 07 de junho de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
