O Tribunal de Contas do estado de SP rejeitou as contas do exercício do último ano de mandato do ex-prefeito Paulo Dias Novaes Filho, apontando uma série de erros durante o ano.
Poio Novaes teve somente o 1º ano (2013) de contas aprovadas, sendo seguido de 2014 e 2015 também rejeitadas, esta com aprovação da Câmara de Avaré favoravelmente aos apontamentos e relatório do TCE, deixando Poio Novaes inelegível.
No seu último ano de mandato o TCE apontou sérios erros na administração e mais uma vez enviou à Câmara de Avaré para que seja apreciado o relatório desaprovando as contas 2016.
O TCE apontou falhas no planejamento das políticas públicas, decretação de estado de calamidade financeira pelo Decreto Municipal n.º 4.690/2016, ato sem qualquer fundamento legal, somente 52% dos prédios públicos são acessíveis, nisso ressaltando a existência de imóveis locados que poderiam ser objeto de substituição, o déficit orçamentário de 2016 fez aumentar em 4,83% o déficit financeiro do exercício anterior, em desatendimento a recomendação das contas de 2013, necessidade de aprimoramentos do Setor de Fiscalização Tributária Municipal, visto que a arrecadação tributária própria manteve-se estável frente aos sucessivos déficits orçamentários, deficiências na Procuradoria Municipal, tais como: - Ineficiência na execução das atividades decorrente da falta de informatização da área; - Ineficiência na atuação da 1ª Comissão de Sindicância.
Alguns pontos elencados:
Saúde
Ausência de diversos equipamentos médicos nas Unidades Básicas de Saúde e nas Unidades de Saúde da Família, impactando a qualidade do atendimento aos pacientes, assim como inadequações na estrutura física de algumas unidades.
UBS VERA CRUZ - O prédio, de construção recente, apresenta vários pontos de goteiras e infiltrações, cabendo à Prefeitura Municipal acionar tempestivamente a garantia legal para que a construtora realize os reparos. UBS BAIRRO ALTO - Inadequações na estrutura física do edifício como infiltrações, rachaduras, azulejos caindo e banheiros quebrados, colocando em risco a continuidade das atividades no local. USF DUÍLIO GAMBINI (FERNANDO HIRATA) - Infiltrações em várias partes do prédio, além de todos os banheiros adaptados a portadores de necessidades especiais (4 no total) estarem indisponíveis para uso por problemas nas instalações, dentre outros apontamentos de irregularidades.
Garagem Municipal
Despesas recorrentes com manutenção de veículos- Falta de planejamento, e do necessário processo licitatório, para a aquisição de peças e serviços mecânicos, em reincidência; - Estrutura e equipamentos da garagem municipal são insuficientes para a realização eficiente de consertos, em reincidência; - Ocorrência de canibalização de peças entre veículos, levando ao sucateamento precoce; - Necessidade de estabelecer cronograma de manutenção preventiva para os veículos de uso intenso, em reincidência.
Licitação
Falhas de instrução - Irregularidades em procedimentos licitatórios (reincidência e desatendimento de recomendação das contas de 2013). EXECUÇÃO CONTRATUAL- Irregularidades em execuções contratuais - envolvendo aspectos legais, elaboração de projetos e aspectos construtivos, ensejando inclusive acionamento da garantia.
Análise e votação da Câmara
A Câmara de Avaré deverá analisar todo o processo enviado pelo TCE. Neste ano, o Legislativo avareense votou as contas de 2015, que estavam reprovadas pelo TCE e manteve o relatório do TCE.
