A empresa responsável pela coleta de lixo de Avaré, segundo apurado pelo Jornal A Bigorna que vem operando na cidade não tem alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), em sua filial.
Localizada na Avenida Tenente João de Matos Mendes, Bairro Alto da Colina, a empresa Consita Tratamento de Resíduos S/A, a qual venceu a Concorrência Pública 016/2018 – Processo 348/18 para gerir a coleta de lixo em Avaré estaria em situação irregular.
A Reportagem do Jornal A Bigorna fez contato com um funcionário da empresa, o qual se apresentou como “Luciano”. Ele não quis dar nenhuma explicação quando questionado, apenas alegando que a empresa está em situação regular na cidade.
No entanto, o levantamento feito pelo jornal, concluiu até o momento que a Consita opera sem alvará de funcionamento, o que pode comprometer a atual administração que contratou a empresa.
Segundo o Código Tributário da cidade de Avaré, em seu artigo 161, dispõe: “Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária do Município deverá promover no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta de tributos de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos, de caráter normativo, destinados a complementá-los”
Como a Consita não possui inscrição municipal, ela não possui, até o momento, alvará para funcionar legalmente. No entanto, após vencer o edital já vem prestando serviços e recebendo o pagamento pelos serviços prestados.
Sem alvará, argumentam alguns advogados consultados pela Reportagem, as eventuais notas fiscais que a empresa emitir à prefeitura de Avaré não é gerada pelo município, o qual deixa de recolher, se houver, qualquer tipo de imposto que a empresa seja obrigada a pagar, também contrariando a lei tributária do município.
O custo estimado revelado pela prefeitura sobre os serviços chegam a quase 3 milhões. Na semana passada a prefeitura de Avaré emitiu uma quebra de ordem cronológica de 370 mil reais em pagamento à empresa.
A questão da falta de legalidade da empresa poderá gerar ao atual prefeito Joselyr B. C. Silvestre (PTB), um possível processo por improbidade administrativa.
