O ex-prefeito de Avaré Joselyr Benedito Silvestre sofreu mais uma derrota na Justiça. Ele impetrou um mandado de segurança para tentar anular os decretos legislativos que acataram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que rejeitou suas contas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008.
Silvestre alegou que o Legislativo não poderia rejeitar as contas sob o simples argumento de que “fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que diz respeito às Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, ficando as mesmas rejeitadas”.
Em sua defesa, a Câmara de Avaré alegou que o procedimento instaurado para a análise das contas do ex-prefeito “observou rigorosamente os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e que, além disso, os julgamentos das contas foram baseados em minuciosos pareceres e estudos técnicos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
Em seu despacho, o juiz Edson Lopes Filho destaca que as alegações apresentadas por Joselyr Silvestre “não levam à procedência da demanda, tratando-se de alegações genéricas que buscam atacar a decisão da Câmara Municipal que acolheu o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e rejeitou as contas da Prefeitura Municipal”.
Diante dos fatos, a Justiça de Avaré julgou improcedente a ação e extinguiu a ação. O ex-prefeito ainda foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil.(Fonte:A Comarca)
