Na Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de junho foi votado o Projeto de Lei Complementar 57/2019 que visava a extinção dos cargos de Consultor Geral do Município, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico de Licitações e Chefe de Seção, além de criar as Funções Gratificadas no âmbito da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de Licitações.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação sugeriu alterações no projeto no sentido de se exigir para as funções gratificadas a graduação nas áreas de administração, direito, economia ou ciências contábeis.
Tais emendas foram aprovadas pela maioria dos vereadores, tendo votado contrariamente as alterações os vereadores Ivan da Comitiva (PTB), Alessandro Rios (PTB), Jairinho do Paineiras (PRB), Estati (DEM), Roberto Araújo (DEM), e Coronel Morelli (PP). Já favoravelmente Flávio Zandoná (PSC), Cabo Sérgio (PSC), Adalgisa Ward (PV), Marialva Biazon (PSDB), Toninho da Lorsa (PSDB) e Ernesto Albuquerque (PT). Tendo o presidente da Casa, vereador Barreto (PT), desempatado a votação sendo favorável as emendas modificativas.
Alterações- As alterações vêm ao encontro a farta recomendação oriunda do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no tocante a exigência de nível superior de formação para o desempenho de funções burocráticas relevantes. Inobstante o projeto original traz claro direcionamento quando exige experiência junto à Procuradoria Geral do Município e no Departamento de Licitação, o que limita a participação ampla de servidores ao exercício das citadas funções. Também a exigência de prévia capacitação para o exercício das funções de pregoeiro, de plano já indica uns poucos servidores que poderiam atuar nas atribuições, razão pela qual a emenda coloca a possibilidade do escolhido ser capacitado posteriormente para o exercício das atribuições.
O projeto original enviado pela prefeitura não previa curso superior em algumas áreas, o que foi alterado pelos vereadores, em função da importância destinada aos cargos.
O vereador Sérgio Fernandes destacou que o projeto é fundamental em muitas situações, mas que não poderiam ser desenvolvidas por funcionários que não possuem gradual superior. Ele foi um dos principais defensores das alterações.
“Não é questão de prevalecer algo em detrimento de outros, mas sim de que os funcionários tem que ser oriundos e bem formados, já que a qualidade do serviço público deve ser considerada de extrema importância.”- frisou.
