O prefeito Joselyr Silvestre anunciou em meados de Agosto a desapropriação de uma área de terra localizada às margens da Estrada Água da Onça, na qual pretende realizar obras como a implantação de um novo Cemitério municipal, criação de mais um Distrito Industrial destinado à micro e pequenas empresas e até mesmo a construção de um novo conjunto habitacional.
Segundo informações, o herdeiro da área possuía uma dívida com uma clínica geriátrica onde recebia cuidados antes da sua morte. Por sua vez, a proprietária da clínica tornou-se credora do proprietário falecido, ingressando com ação para receber a dívida através dos seus bens, no caso o terreno em Avaré.
Segundo consta, a Prefeitura de Avaré chegou a firmar um acordo com o curador da herança para que a área fosse desapropriada, o que foi feito através do Decreto Municipal de nº 5.245, de 31 de julho de 2018, assinado pelo prefeito Silvestre Filho. A área de 68 alqueires foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, orçada em mais de R$ 2,2 milhões.
Entretanto, a proprietária da clínica que cuidava da saúde do real herdeiro quando em vida, não foi contemplada na integralidade com o espólio que, somados juros e correções monetárias, atinge atualmente a quantia atualizada de mais de R$ 8 milhões. Ademais, não foi observada a legalidade do prazo de cinco anos para a desapropriação do terreno.
Entenda o caso
O herdeiro da área em questão, Alberto Dabus Alani, antes da sua morte, recebia cuidados na Clínica Geriátrica Lago Azul S/C Ltda, situada em São Paulo, de propriedade de Dalva Ferreira Lisboa Rocha, hoje tida como herdeira jacente.
Atualmente a clínica está inativa em decorrência de grande inadimplência, cuja maior delas é objeto de Ação de Cobrança em face da dívida deixada por Alberto Dabus, ação que foi julgada procedente resultando na penhora sobre o imóvel do falecido.
Por ser credora do espólio do paciente e herdeiro, a empresária Dalva constituiu um curador da herança, o advogado Marco Antonio Parisi Lauria, que atuou no acordo feito com a Prefeitura de Avaré para desapropriação da área orçada em mais de R$ 2 milhões. Entretanto, o imóvel está hoje avaliado em mais de R$ 8,1 milhões e a empresária Dalva discorda do que foi firmado entre a municipalidade de Avaré e o curador da herança.
Nesse acordo, considerou-se como devido à empresária a quantia de R$ 1,7 milhão baseada numa planilha datada de 2016, sem, contudo, que houvesse atualização da dívida e tão pouco consulta aos credores.
Agravo
Diante dessa situação, a empresária Dalva, por intermédio de advogados constituídos gratuitamente em face de sua crítica situação financeira, entrou com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na 12ª Vara da Família e Sucessões, e conseguiu efeito suspensivo do acordo feito com a Prefeitura de Avaré.
Desembargador
O desembargador Luís Mario Galbetti, em seu despacho estabelece que "...as partes não têm legitimidade para transigir e o magistrado (no caso o Juiz de Direito de Avaré) não pode homologar acordo sem a concordância dos credores, que, inclusive, não tiveram o crédito privilegiado na ordem de pagamento...".
Lambança administrativa
O Decreto Municipal de desapropriação assinado por Joselyr Silvestre é datado de 31 de julho de 2018, ou seja, o documento foi elaborado antes mesmo do acordo firmado entre o curador da herança e a Prefeitura de Avaré, uma vez que esse acordo judicial foi feito na data de 7 de agosto de 2018. (As informações são do jornal A Comarca)
