A insistência em não fazer cumprir a lei do atual prefeito de Avaré, Joselyr B.C. Silvestre foi parar nas ‘mãos da Justiça’, e como de costume, mais uma vez o prefeito tem que se dobrar a lei, o que dá a conotação de que não se importa muito em cumprir sua obrigação.
Desta vez, três requerimentos solicitados por vereadores não foram atendidos por Silvestre Filho, o que demandou uma Ação de Mandado de Segurança, para que o prefeito fosse obrigado a cumprir o seu dever como chefe do Executivo.
O Juiz Edson Lopes Filho foi quem analisou o pedido dos vereadores e destacou a importância do Legislativo (Câmara) na fiscalização sobre o Poder Executivo (Prefeitura)
Diz o despacho e a ordem para que Silvestre Filho comesse a respeitar a lei:
A liminar é de ser deferida diante do dever de fiscalização e controle do Legislativo Municipal sobre o Executivo, que, por sua vez, deverá contribuir para o exercício dessa função, fornecendo os documentos solicitados por aquele órgão.
Assim, CONCEDO liminarmente a ordem e determino que a Autoridade impetrada, ou quem fizer suas vezes, forneça à representante legal da parte Impetrante, no prazo de cinco dias, cópia integral dos documentos relacionados nos requerimentos nºs 689/2018, 853/2018 e 854/2018. -Assina o Juiz.
Vem sendo cada vez mais contumaz a falta de empenho, ou, em tese, má-vontade de Silvestre em responder questionamentos da Câmara ou de enviar documentação quando lhes é solicitada. Até mesmo vereadores da base que o apoiam tem essa dificuldade.
