O juiz Augusto Bruno Mandelle acatou um pedido de liminar impetrado por um estabelecimento comercial contra o decreto que proibia a venda de bebidas alcoólicas em Avaré, o qual foi decretado na última sexta-feira pelo prefeito Jô Silvestre (PTB).
O juiz dispõe que há vício de ilegalidade e não concorda em seu despacho que o decreto seja constitucional.
O magistrado também cita em seu despacho que os decretos estaduais ‘padecem de inequívoco vício de ilegalidade’.
Com a decisão da Justiça, Jô Silvestre emitiu na tarde de hoje, 28, a revogação do decreto, ficando, portanto, liberado a venda de bebidas alcoólicas.
“Art. 1°. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.238, de 26 de março de 2021, que instituiu medidas no Município da Estância Turística de Avaré, destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de caráter temporário excepcional, decorrente da Pandemia e contágio pelo Novo Coronavirus-COVID-19”.
