O que você acharia se vivesse num País onde o Governo pudesse definir quais postagens podem ou não estar na Internet? E se esse mesmo Governo pudesse deletar comentários, excluir canais e usuários, calando opositores e matando debates divergentes?
Horrível, não? Certamente esse País seria uma ditadura, não é mesmo?
Esse é justamente o grande risco que estamos correndo, caso o Projeto de Lei 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), seja aprovado.
E, para piorar, o texto conta com o apoio do Governo Federal, que está usando toda a sua força e influência para fazer a proposta avançar a toque de caixa. Semana passada, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conseguiu que a Câmara Federal fizesse o texto tramitar em regime de urgência. O pedido foi aprovado por 238 votos a favor e 192 contrários e e vai à votação em plenário na próxima terça-feira, 02/05/23.
O texto, cuja relatoria na Câmara é do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP), objetiva tornar obrigatória a moderação de conteúdos na Internet, para que determinadas postagens e contas sejam “identificadas, excluídas ou sinalizadas”, como promovendo conteúdo ilegal.
Parece uma causa nobre, mas não é. Aliás, esse é exatamente o modus operandi da Esquerda: Fazer algo hediondo parecer aceitável.
No caso em específico, o Projeto não define o que é crime ou não, apenas vagamente mencionando a retirada, com urgência, de publicações que violem os direitos da criança e do adolescente, por exemplo. Mas para isso já não existe a Constituição da República, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, e tantas outras mais?
Se o objetivo “legitimo” da Lei é inútil, eis que apenas chove no molhado, precisamos olhar a coisa por outro prisma: O da censura.
Para que as tais contas e postagens sejam “identificadas, excluídas ou sinalizadas”, as empresas de tecnologia deverão realizar uma análise sobre os conteúdos considerados ilegais.
Ainda sequer estamos falando da parte que o Governo teria nessa história toda caso a Lei entre em vigor, e nossos direitos constitucionais ao sigilo das informações e opinião já foram violados por empresas privadas e, muito provavelmente estrangeiras, numa clara violação de nossa soberania nacional, pois usurparão um poder de análise e punição que é próprio do Poder Judiciário em nosso Ordenamento Jurídico.
Mas e se a “empresa de tecnologia” não achar que houve violação, mas o Governo sim? O conteúdo sai do ar. E se acontecer o contrário? O conteúdo – adivinhem – também sai do ar!
Percebeu que, no grande esquema das coisas, quem mais perde somos nós, os geradores e consumidores de conteúdo, que estaremos sob monitoramento proativo e em vigilância permanente?
Ressalto: Não estou defendendo a impunidade na Internet, mas sim mostrando que nós já possuímos diversos meios legais e mais legítimos de controle! Não precisamos de mais Estado (e muito menos de empresas de tecnologia) em nossas vidas!
Somente pelo que falamos até aqui, o texto já mereceria ser vetado. Mas tem muito mais. Vou, entretanto, poupá-los do sofrimento. Caso queiram, a íntegra do texto e sua tramitação podem ser acompanhadas pelo site da Câmara Federal: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735.
As empresas de tecnologia também estão descontentes com o Projeto de Lei, que as transforma em responsáveis solidárias na prática de crimes por terceiros e em Polícias do Pensamento, exatamente ao modo Orwell de ser, como visto no distópico “1984”.
O grupo Meta, dono de redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, acredita que o texto cria “um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”, esclarecendo que a Proposta de Lei conflita com outros dispositivos já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O YouTube, plataforma de vídeos Controlada pela Alphabet, que também é dona do Google, reforçou sua posição contra o Projeto da Censura, afirmando que: “Serviços como o YouTube serão incentivados a remover conteúdo de forma agressiva por medo de serem responsabilizados (...) “Nesse cenário, quem perde é a liberdade de expressão: milhões de criadores no Brasil que vêm ao YouTube todos os dias para expressar suas ideias e participar de debates importantes podem ter suas opiniões removidas da plataforma.”
Resta claro que, para o Brasil, esse Projeto de Lei não somente é desnecessário, como constitui-se em verdadeiro perigo para a liberdade de expressão, na medida em que foi feito para silenciar as vozes dissonantes, excluindo do debate e da comunidade quem pensa diferente da versão oficial a ser imposta, caso a caso, pelo Governo da vez.
O que precisamos, em verdade, é de uma Polícia que tenha meios de investigar e identificar os criminosos, e de um Poder Judiciário que seja capaz de puni-los de maneira clara e rápida, para atender aos anseios populares, resguardados os princípios processuais básicos, notadamente Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal.
Qualquer proposta que se distancie destes pressupostos civilizatórios, pode ser tranquilamente classificada como censura e opressão estatal.
Por fim, após essa ampla e complexa análise da questão, ainda ressalto um último ponto: O Legislador Brasileiro sempre está correndo atrás do prejuízo e aquém dos acontecimentos.
Nesse caso específico, o Projeto de Lei da Censura, tal como ficou conhecido o Projeto de Lei 2.630, simplesmente desconsidera a existência de tecnologias como a VPN, que oculta seu endereço IP, te tornando “invisível” na rede, e a famosa Criptografia de Ponta a Ponta, que impede que terceiros acessem dados transferidos de um servidor para outro.
Tais tecnologias não são coisas do futuro e já são utilizadas no dia a dia pelas pessoas. Tanto que o recente bloqueio judicial do Telegram foi praticamente inócuo, semana passada.
Nós já falamos detalhadamente sobre essas tecnologias aqui no Palanque do Zé. Caso queira acessar o referido artigo, o link é esse: https://www.jornalabigornaavare.com.br/page/noticia/palanque-do-ze-221-a-sua-navegacao-na-internet-e-segura-.
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