Resultado de tratativa com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SMDPD), Demutran e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), o capitão Rodrigo Augusto Santana, o Cabo Rodolfo José Coelho e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Joyce Ferreira da Silva, realizaram nos últimos dias 21 e 22 de fevereiro, na Câmara de Vereadores, palestras com orientações aos policiais militares sobre a fiscalização do uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
Na oportunidade a presidente do CMDPD falou sobre a sua trajetória de vida, de suas dificuldades para se locomover devido à sua patologia e o quanto é difícil necessitar da vaga e perceber que a mesma está sendo utilizada por pessoas que não necessitam. Ela faz um apelo às pessoas para respeitarem o direito dos PCD's. Renovou o pedido à Polícia Militar para apoiar a causa e fez as devidas orientações aos PMs quanto ao enquadramento e aplicação de penalidades.
Legislação
A Lei nº 13.146/15 determina a reserva de espaços destinados para PCD’s que tenham comprometimento de mobilidade. O percentual de reserva apontado pela legislação prevê 2%, e a cidade de Avaré já possui mais de 2% destas vagas reservadas, devidamente sinalizadas com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
A orientação da SMDPD e do Demutran é que os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial em local de ampla visibilidade. Por sua vez, a PM lembra que todo condutor ao estacionar o seu veículo em vaga para PCD e idosos, não estando credenciado, cometerá infração de natureza gravíssima. Este tipo de infração está prevista no art. 181 do CTB e determina que seja aplicada multa de trânsito, no valor de R$ 293,47, assim como sejam somados à CNH do condutor sete pontos em seu documento de habilitação e remoção do veículo.
Como fazer cadastro para utilizar a vaga
Para ter direito ao uso da vaga é necessário que os usuários tenham um cartão de estacionamento, que é válido em todo o território nacional. Porém, adesivos com o Símbolo Internacional de acesso não são válidos. A SMDPD informa que quem regulamenta este procedimento está regulamentado pela Resolução 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em Avaré a cessão das credenciais foi regulamentada pela Lei N°2.251, de 6 de novembro de 2018. Para fazer o pedido da credencial, a pessoa com deficiência deverá se dirigir à SMDPD, munida de laudo médico contendo o CID, RG, CPF, comprovante de endereço e duas fotos 3x4. Após o cadastro será realizada perícia médica para avaliação.
