O munícipe com direito à isenção de IPTU tem até 31 de outubro para protocolar o requerimento solicitando o benefício.
A isenção terá validade para o exercício de 2026. Os requisitos para pleitear a isenção estão previstos na Lei Complementar nº 225/2016.
Quem tem direito?
Tem direito à isenção o aposentado, o pensionista ou a pessoa com deficiência incapacitante atestada, com renda familiar de até dois salários mínimos, e proprietário de imóvel com área edificada de até 100 metros quadrados.
Também pode solicitar a isenção o portador de AIDS ou neoplasia maligna atestada por profissional habilitado, com renda familiar de até dois salários mínimos, proprietário de imóvel com área edificada de até 100 metros quadrados ou residente em imóvel de propriedade de parentes em 1º grau em linha reta ou 2º grau em linha colateral, de cônjuge ou companheiro.
Onde solicitar
O munícipe que se enquadra nos requisitos acima deve protocolar o pedido até 31 de outubro no Setor de Protocolo localizado no Centro Administrativo.
O endereço é Rua Rio Grande do Sul, nº 1810. Outras informações podem ser solicitadas pelos telefones (14) 3711-2561 e (14) 3711-2537.
