Depois de uma ação direta de inconstitucionalidade contra prefeitura de Avaré, na qual pedia a extinção de cargos que se equiparavam aos Procuradores Municipais, o prefeito de Avaré Joselyr B.C. Silvestre enviou o Projeto de Lei nº 111/2018, que extingue cargos, porém cria outros com denominações diferentes, mas com carga horária ‘livre’, ou seja, não há carga de trabalho a ser exigida dos componentes que poderão ser livremente nomeados pelo prefeito.
A questão será discutida em Plenário nesta segunda-feira, 10, quando o vereadores votarão a favor ou contra o Projeto de Lei que visa extinguir 4 cargos, sendo de Assessor Jurídico, Assessor Jurídico de Licitações, Consultor Geral e Consultor Jurídico.
Antes estes cargos, a atual administração quer criar outros 4 cargos, sendo Diretor de Gestão Administrativa do Gabinete, Assessor Especial do Gabinete (02 vagas) Assessor Técnico Legislativo.
A proposição chama a atenção, já que a Justiça determina que sejam extintos 4 cargos, porém, a administração tenta no projeto acatar ‘em termos’ a decisão judicial, sem ao menos perder os cargos, numa jogada que vislumbra uma decisão política para o caso, ou seja, a de não perder 4 cargos comissionados de livre nomeação do prefeito.
Outro ponto estranho no Projeto é o que dá carga horária ‘livre’ para o assessor comissionado, não dispondo de nenhuma forma de fiscalização sobre o horário que o agente político irá realizar.
Os vereadores deverão fazer uma análise do caso, já que a justificativa da administração de que os novos agentes são necessários contraria o que a Justiça determinou: a extinção dos cargos e não criação de outros em seu lugar.
Também será analisado outro projeto, este que tratará da reforma do horário dos médicos no setor municipal, no qual, caso seja aprovado o projeto deverão trabalhar 10 horas semanais ou 2 horas diárias.
