Diante de notícias e comentários que têm deturpado os fatos em torno dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação da Prefeitura de Avaré, representada por funcionários e esta Procuradoria Geral do Município, que desenvolveu no Centro Administrativo Municipal um trabalho de investigação, vimos a público esclarecer diversos pontos que envolvem todo o procedimento até agora realizado.
A Comissão, nomeada pelo Prefeito, a pedido desta Procuradora, teve função independente e autônoma, e realizou minuciosa apuração de situação detectada no setor de tributação relativo a informação errônea de ajuizamento de dívidas de determinada empresa, em razão da identificação de equívoco no seu "status" (situação da dívida), conforme consultas no sistema de informatização da Prefeitura.
Temos a informar que todo o procedimento ocorreu de forma transparente e idônea, com vistas a investigar e detectar eventual autoria e, ainda, apontar eventuais falhas do sistema, bem como identificando e aprimorando os procedimentos internos, bem como todas as operações, desde o lançamento de débitos até o seu efetivo pagamento.
Em conclusão aos trabalhos, emitimos ofícios à Câmara Municipal de Vereadores, à Fundação Regional e Educacional de Avaré (FREA) e a Avaréprev, por possuírem o mesmo sistema de software contratado pela Prefeitura, bem como encaminhamos ao Ministério Público e à Delegacia Seccional de Polícia para as providências cabíveis em sua área de atuação, além dos devidos procedimentos internos de apuração de responsabilidades (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) e demais recomendações.
Importante destacar não houve qualquer afirmação de que tenha havido apuração efetiva de valores supostamente desviados dos cofres públicos detectados pela Comissão, havendo, entretanto, a necessidade de apurar tecnicamente a autoria dos fatos, através de competente auditoria, bem como a possibilidade de outros fatos da mesma natureza.
Os trabalhos continuam em andamento na esfera criminal através da instauração do competente Inquérito Policial requerido pelo Executivo e expediente instaurado pelo Ministério publico local, bem como através da contratação de auditoria específica pela Prefeitura, a fim de apurar os fatos e a eventual autoria.
O que é possível afirmar é que os valores que foram objeto de investigação somavam o montante de cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Importante esclarecer ainda que não houve prejuízo ao Erário Municipal em relação a esses débitos, já que a situação detectada que poderia gerar prejuízo, foi retificada de imediato, mediante determinação desta Procuradora.
Os trabalhos da Prefeitura continuam, e estão sendo prestadas informações aos órgãos do Ministério Publico de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.
Com relação ao posterior funcionamento da Comissão Mista, formada pela Prefeitura e Câmara Municipal, temos a dizer que houve colaboração mútua em toda a instrução dos trabalhos que caminhou de forma exemplar, sendo que ao final, o Legislativo emitiu relatório próprio, sem a convocação dos membros da Prefeitura. Assim, cumpre-nos informar que os membros representantes do Executivo foram apenas notificados para ciência de disponibilidade do Relatório, e não houve tempo hábil para analisar e opinar sobre o seu conteúdo final.
Em razão destes fatos esta Procuradora requereu vista dos autos e cópia do Relatório Final a Câmara Municipal para envio aos membros do Executivo participantes da Comissão, e estamos no aguardo para a devida análise de todo seu conteúdo.
Estes são alguns esclarecimentos inicialmente necessários, e informamos que a Procuradoria Geral do Município estará sempre à disposição, para esclarecer eventuais duvidas a respeito e cumprindo com sua função de defender a Fazenda Pública e o Erário Municipal.
