A Prefeitura de Avaré informa que todos os processos de contratação de serviços ou aquisição de bens seguem rigorosamente o disposto na legislação vigente, sem exceções. Por esta razão, esclarecemos alguns procedimentos adotados em casos específicos que se tornaram objeto de noticiários nos últimos dias. A saber;
a) Dispensa de Licitação | Aterro Sanitário: Há alguns meses, está em andamento, um processo licitatório na modalidade "concorrência pública" para seleção de empresa especializada para operação e manutenção do Aterro Sanitário do município. Devido a complexidade técnica e os altos valores envolvidos na disputa, o avanço natural do processo tem sido interrompido repetidamente pelos licitantes que se valem de recursos, muitas vezes protelatórios, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que fiscaliza de perto processos como este. Com a proximidade do término da vigência do contrato atual e sob o risco do serviço ser interrompido, a Prefeitura de Avaré foi orientada, pelo próprio Tribunal de Contas, a realizar a contratação de fornecedor na modalidade dispensa de licitação, garantido a continuidade do serviço público de natureza essencial, até que a concorrência pública, em andamento, seja finalizada. Portanto, a atuação do Secretário do Meio Ambiente Judésio Borges ao assinar o contrato questionado, se deu única e exclusivamente, sob orientação jurídica e sob o acompanhamento do órgão fiscalizador direto, o TCE.
b) Tomada de Preços para Recape Asfáltico: Com o objetivo de recuperar a pavimentação da malha urbana da cidade, a Prefeitura de Avaré promoveu processo licitatório na modalidade "registro de preço" para selecionar fornecedor sob o critério de menor preço global.
A Empresa TKM Engenharia S.A sagrou-se vencedora, superando outras 6 ( seis ) concorrentes. A TMK é uma sociedade constituída como subsidiária integral da sociedade Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda, em recuperação judicial, sob a denominação de TMK Engenharia S.A., com sede e foro na Avenida Presidente Kennedy, 9457, 1º andar, sala 2, Jardim Aloha, Praia Grande/SP. Como tal, a TMK possui prova de toda sua capacidade econômica para prestar os serviços cuja habilidade restou comprovada no certame em questão por conta dos atestados de capacidade técnica apresentados, que foram checados pelas outras 6 concorrentes, sem que tenha havido qualquer impugnação. Conforme o estatuto social acostado nos autos do processo licitatório, a TMK Engenharia foi constituída no 1o. Semestre de 2017. As garantias previstas no edital foram firmadas pela TMK que, diante da adjudicação do processo, passou a prestar os serviços vinculados no termo público. Quanto ao fato das Notas Fiscais emitidas pela TMK serem de sequencia numérica inicial, para a Administração Pública, não há óbice algum. Se assim o fosse, nenhuma empresa que, ainda que legalmente constituída, embora iniciasse suas atividades recentemente, poderia fornecer serviços ou produtos ao ente público.
Quanto aos pagamentos já liberados pela Prefeitura de Avaré a empresa TMK Engenharia, temos a informar que, a maior parte dos recursos liberados, são oriundos de convênios públicos junto ao Governo do Estado, ao Detran e Governo Federal. Desta forma, havendo disponibilidade financeira específica, estando às medições e demais providências de praxe superadas, nada há que se falar em ilegalidade no fato dos pagamentos terem sido liberados poucos dias depois da apresentação das competentes notas fiscais. Aliás, os contratos celebrados entre a Prefeitura e a TMK rezam que os compromissos devem ser quitados em "até" 30 dias, após o recebimento da fatura. Por outro lado, não se deve ignorar que o trabalho prestado pela empresa contratada é de qualidade e agilidade satisfatória, comprovada pela imensa maioria da população que acompanha o desenrolar das execuções. A cada fase concluída, as medições são feitas por engenheiros da Prefeitura e o processo de empenho e liquidação é disparado. A Prefeitura de Avaré é a maior interessada em iniciar e concluir cada etapa prevista no plano de recuperação de malha viária urbana.
Por último, as sessões de licitação são públicas e os processos estão disponíveis a todo e qualquer cidadão que desejar vista-los diretamente no Departamento de Licitações da Prefeitura de Avaré, sediada no Paço Municipal, 1a Praça Juca Novaes. 1.169 no centro, de Segunda à Sexta feira das 08 às 17: 00hs.
