A Prefeitura da Estância Turística de Avaré vem informar que a greve incitada pelo Sindicato dos Servidores é ilegal e a conduta da direção do Sindicato constitui abuso do direito de greve. Diante dos fatos ocorridos neste sábado no setor de coleta de lixo, a Prefeitura vai impetrar medida judicial a fim de garantir a continuidade de serviços essenciais à comunidade, como previsto na Lei 7783/89.
O Sindicato descumpriu a determinação de comunicação prévia do início da greve com antecedência mínima de 72 horas, como previsto no Artigo 13 da referida lei. A entidade protocolou uma comunicação no dia 30, quinta-feira, e já na sexta-feira atuou para estimular a paralisação na varrição e coleta de lixo e de assistentes de desenvolvimento infantil, lotadas em creches municipais.
Descumpriu também o dever de manter em atividade, mesmo a partir da decisão de greve, equipes de serviço suficientes para assegurar esses serviços essenciais cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável à comunidade.
O comunicado do Sindicato mencionou uma “lista anexa” de presença comprobatória na assembleia, no entanto, não apresentou a relação das assinaturas de adesão. Não é legítima uma greve aprovada por 152 assinaturas de 2800 servidores. Ou seja, 5%, do funcionalismo municipal.
Importante ressaltar o espírito de cidadania dos servidores que trabalharam normalmente neste sábado. Serviços de varrição e manutenção urbana (pedreiros, calceteiros, funcionários de praças e jardins e limpeza) ocorreram normalmente. A ausência das equipes de coleta de lixo escaladas do período da manhã foi solucionada com servidores da Secretaria de Serviços, aos quais a administração municipal rende seu agradecimento.
NEGOCIAÇÃO ABERTA
A proposta já apresentada é de:
- reajuste salarial de 5%, já aprovado pela Câmara.
- Adicional de R$ 40 mensais no vale Alimentação, de R$ 152 para R$192, conforme o Decreto 4533 de 01.07.2016.
- Apresentação de novo Projeto de Lei para reajuste do Vale Alimentação para aprovação da Câmara em agosto com percentual baseado na inflação do período (a data base de correção do vale é setembro).
A Prefeitura reafirma seu respeito aos direitos dos servidores municipais e espera contar com o entendimento do funcionalismo, com quem, mesmo com dificuldades financeiras, vem honrando seus compromissos.
