Através de Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara na última quinta-feira, 7, o prefeito Poio Novaes propõe a revogação da Lei Municipal nº 1.981/15, de autoria do vereador Denilson Ziroldo e promulgada pelo Poder Legislativo em 19 de dezembro de 2015 (edição 750 do Semanário Oficial). A lei exige que todas as agências bancárias da cidade devem disponibilizar pelo menos um agente de segurança armado nas áreas de autoatendimento 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana.
Com a lei em vigor, as agências bancárias de Avaré, representadas pela Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), que cumpriam a exigência apenas no período de atendimento bancário, correm o risco de fechar às por volta de 17h, impedindo assim o acesso público aos terminais eletrônicos após este horário. "A lei causa enorme transtorno à população residente e que visita Avaré nos finais de semana e feriados, pois os caixas eletrônicos podem estar fechados", argumenta o prefeito.
Em nota técnica, a Federação alega que a presença de um agente de segurança armado na área de autoatendimento traz mais insegurança aos usuários, pois o agente pode ser vítima de marginais que teriam acesso à sua arma. A área de caixas e terminais eletrônicos das agencias bancárias não dispõe de sistema de segurança, como porta giratória. Este dispositivo existe para vedar o acesso a agencia e não no local de terminais.
Na justificativa do PL, Poio acrescenta que, enquanto Estância Turística, Avaré recebe eventos com grande fluxo de turistas como, por exemplo, os Jogos Regionais do Idoso (JORI), que acontecerá de 21 a 24 de abril. A expectativa é que mais de 4 mil pessoas visitem a cidade neste período. Para não prejudicar toda a população e os turistas, o prefeito sugere a revogação da lei 1.981/15, já que os terminais eletrônicos existem para facilitar os serviços nas agências daqueles que não podem acessar os bancos no horário comercial.
Lei Federal rege a questão
A nota da Febraban relata que a Lei Municipal coloca a segurança pública em risco, já que a presença de agentes armados no interior dos bancos atrai ainda mais os criminosos, transformando o próprio vigilante em um alvo fácil para bandidos. Ainda de acordo com a Federação, já existe uma legislação federal que regulamenta as questões relacionadas à segurança privada e bancária. A Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelece as normas de segurança para estabelecimentos financeiros, além de reger a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de vigilância, formação e utilização de agentes nessas atividades. A mesma veta, em seu artigo 1º (elaborado pelo Ministério da Justiça), o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde possui guarda de valores ou movimentação de numerário, sem sistema de segurança.
