Na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro às 19h00 está pautada na ordem do dia o Projeto de Lei de autoria do vereador Flávio Zandoná que “dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte no Município da Estância Turística de Avaré”.
O projeto prevê pena de multas aos que praticarem abuso ou maus-tratos contra animais de pequeno porte quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal de pequeno porte.
O vereador ressaltou que “Devido ao grande número de casos de agressões diversas a animais de pequeno porte; devido ao grande número de atropelamentos de animais de pequeno porte em nossa cidade, sem que haja socorro, o que fere o Decreto Federal 24.645, de 10 de julho de 1934, em seu artigo 3, V, que diz “Abandonar animal de pequeno porte doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária”.
Para finalizar Flávio ressalta ainda que muitas dessas atrocidades ocorrem com a certeza de impunidade. “Espero que esse projeto de lei contribua para diminuir essas impunidades”.
