O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido dos advogados para que o ex-prefeito de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre, pai do atual prefeito cumpra a pena em regime aberto. A decisão foi publicada na quarta-feira, dia 05 de dezembro.
A defesa requereu ainda o afastamento de Promotores de Justiça da Comarca de Avaré, “tendo em vista que foi alegada minuciosidade de vinificação dos autos”, ou seja, destacando que a promotoria estaria sendo detalhista a fim de “protelar a situação carcerária” de Joselyr Silvestre.
Os advogados afirmaram ainda que o ex-prefeito de Avaré estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que os Juízos de 1º grau das Comarcas de Bauru e Avaré, “teriam suscitado conflito negativo de competência para analisar o pedido de progressão de regime do paciente”, o que poderia “arrastar a decisão sobre o livramento do paciente (Joselyr), por meses”.
Decisão
Em sua decisão, o Ministro Felix Fischer destaca que “a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica”. “Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido”, acrescenta.
O Ministro afastou a tese da defesa que o ex-prefeito estaria sofrendo de constrangimento ilegal. “Não vislumbro, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade”.(As informações são do Jornal A Voz do Vale)
