O Tribunal de Contas do estado (TCE) emitiu um prazo de 30 dias para que o prefeito de Avaré Joselyr Silvestre e seu secretário de Meio Ambiente Judesio Borges expliquem a dispensa de licitação envolvendo a prefeitura e a empresa Quebec Construções e Tecnologia ambiental S/A.
Em agosto deste ano o secretário realizou uma dispensa de licitação para que a empresa continuasse prestando serviços, no valor de 620.548,52 mil reais, mais de ½ milhão de reais.
Segundo dados o TCE encontrou falhas na dispensa de licitação. A matéria foi publicada pelo Jornal A Bigorna no dia 09 de agosto.
Joselyr Silvestre terá que se explicar sobre as possíveis ‘falhas’ na dispensa de licitação num valor tão alto.
Na época a prefeitura se manifestou alegando que era uma recomendação do TCE, o que foi desmentido posteriormente pelo próprio Órgão fiscalizador.
Despacho do TCE
Contrato nº 302/18, assinado em 06 de agosto de 2018, Dispensa de Licitação nº 063/2018, Processo 331/2018, Objeto: Prestação de serviços de operação e manutenção no aterro sanitário de Avaré.
Considerando as falhas apontadas pelos Órgãos Instrutivos da Casa, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n. º 709/93, assino ao responsável e demais interessados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seu interesse.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
GCARC, 22 de Novembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
