Técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou, nos quatro primeiros meses de 2019, à marca de gastos com pessoal equivalente a 96,97% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por causa disso, TCE emitiu um alerta em publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira (26) sobre os gastos. A medida foi informada em ofício ao órgão do Judiciário no último dia 17.
Os tribunais de contas normalmente emitem alerta quando órgãos públicos ultrapassam 90% do limite, e recomendam que sejam adotadas providências para a contenção de despesas até o fim do ano, para evitar ultrapassar a restrição prevista em lei.
Segundo a legislação, o máximo de gastos dos Judiciários estaduais por ano é de 6% da receita corrente líquida do estado. O Tribunal de Justiça, segundo o TCE, gastou 5,77%, em despesas que chegaram a R$ 8,9 bilhões.
Caso os gastos no restante do ano cheguem a 95% do limite de responsabilidade fiscal, há uma série de medidas que passam a ser vetadas, como contratações e aumentos e reajustes e remunerações.
O Tribunal de Justiça discorda do cálculo feito pelo TCE. Isso porque o órgão de contas deixou de prever como parte da receita corrente líquida do estado os valores correspondentes à contribuição do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) e às emendas parlamentares.
Com isso, essa receita caiu de R$ 161 bilhões para R$ 154 bilhões. Como a modificação reduziu o valor da receita, consequentemente resultou no aumento do percentual de gastos com pessoal.
O Tribunal de Justiça já havia encaminhado para análise do órgão de contas um balanço das suas despesas no primeiro quadrimestre, mas sem apontar problemas em seus gastos com pessoal.
O próprio Governo de São Paulo, sob a gestão João Doria (PSDB), já foi alertado pelo TCE no último dia 19 sobre o estouro desses 90%. O limite do Executivo estadual é de 49% da receita corrente líquida.
Segundo publicação assinada pelo presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, o Poder Executivo gastou no primeiro semestre 45,59% dessa receita, "ultrapassando 90% do limite".
À época, em nota, o governo informou que "pauta as suas finanças de forma responsável e controlada". "Todos os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sempre foram respeitados. Não superamos o limite prudencial e máximo estabelecidos pela LRF."
Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou em nota que "para apuração dos limites de gastos o Tribunal de Justiça de São Paulo se vale de informação da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento em relação à Receita Corrente Líquida", com valor de aproximadamente R$ 161 bilhões.
"O Tribunal de Contas do Estado passou a deduzir o valor do Fundeb, posto que consideraram a Receita Corrente Líquida de R$ 154 bilhões, observando que no relatório fornecido pela Secretaria da Fazenda em relação a RCL (receita corrente líquida) inexiste referida dedução", diz a nota.
"Esclarecemos que outros órgãos do Estado também utilizam o mesmo valor da Receita Corrente Líquida adotada pelo TJ-SP", diz o tribunal, citando como exemplo o próprio Tribunal de Contas, a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça Militar.
"A Receita Corrente Líquida é apurada pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento e o TJ-SP não recebeu nenhuma comunicação a respeito de valores que deveriam ser deduzidos, como o Fundeb", acrescenta.
"Importante destacar que, em função da situação econômica do país, o TJ-SP tem reduzido os valores suportados em todas as áreas (inclusive as despesas de custeio e gastos com pessoal sofreram redução no último ano, contando hoje com 2 mil servidores a menos do que havia em janeiro de 2018, por exemplo)."(DaF.S.Paulo)
