O presidente da Câmara da Estância Turística de Avaré, vereador Denílson Rocha Ziroldo, apresentou um projeto de lei onde é discutida a inclusão de cota racial para o ingresso de negros e afrodescendentes em cargos efetivos e comissionados da Prefeitura de Avaré. São exigidos 10% das vagas disponíveis em editais de concursos.
“A propositura segue a iniciativa tomada pelo Congresso Nacional, com a edição da Lei 12.990, de 29 de Junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, destaca o parlamentar.
A ação articulada por Ziroldo vai ao encontro de outros Estados que já adotaram as cotas raciais para as carreiras públicas, como Paraná (2003), Mato Grosso do Sul (2008), Rio de Janeiro (2011), São Paulo (2013), entre outros. O projeto tem suporte na esfera federal. No dia 18 de abril, o ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Carlos Alberto Silva Júnior, defendeu a criação das cotas raciais, proposto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Entre os argumentos utilizados destacou que a população negra tem renda 64,2% inferior em comparação a dos brancos, e 20,6% menos crescimento profissional.
Cabe ao Poder Público instituir políticas públicas protetivas à comunidade afrodescendente, tendência que vem crescendo progressivamente no país, e o quadro não é diferente em nossa cidade, que conta com numerosa comunidade afrodescendente, o que exige a intervenção do Pode Público para o estabelecimento de políticas públicas para sua proteção, sobretudo para garantir o acesso ao serviço público, obviamente, através do regular concurso público”.
COMPROVAÇÃO - O PL apresentado pelo vereador do PSC destaca que “consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
O projeto também garante a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere à lei. “Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos”, destaca a propositura. Caso aprovado, caberá a Prefeitura regulamentar a lei.
CAIXAS ELETRÔNICOS REDUZIDOS – Além do projeto sobre cotas raciais, o vereador Denílson Rocha Ziroldo também apresentou um projeto que prevê a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias de Avaré.
De acordo com o projeto, as agências do município que contarem com caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado para ser utilizado por usuários cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
Caso o projeto seja aprovado, os bancos terão 180 dias para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais nas agências. Caso os bancos não sigam a lei, a Prefeitura “não fornecerá alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas na lei”.
As agências bancárias que descumprirem lei ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor equivalente a 750 Unidades Fiscais do Município de Avaré - UFMA. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrada, ou seja, de 1500 UFMA.
“Como quaisquer outros cidadãos, estas pessoas possuem contas bancárias e necessitam, por si próprios, dirigirem-se ao se banco para realizar transações diretamente no caixa ou nos terminais eletrônicos de autoatendimento, porém nem sempre estas pessoas podem contar com a ajuda de alguém de sua confiança para acompanhá-las em tais operações”, destaca o vereador.
O vereador pediu apoio dos vereadores para que a lei seja aprovada. “Requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei, a fim de que aos munícipes, bem como os visitantes portadores de necessidades especiais possam ter amplo acesso a todos os serviços oferecidos pelas agências bancárias da cidade o que, sem sombra de dúvida, trará grande contribuição para inclusão social dessa parcela da população”, finalizou.
