MPF defende que programa de escola cívico-militar é inconstitucional

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), publicou na última quinta-feira (6/6), uma representação alertando que a lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar fere o modelo de educação previsto na Constituição. Aprovado em votação tumultuada na Assembleia Legislativa (Alesp), no dia 21 de maio, o projeto prevê adoção do modelo militar nas escolas civis públicas estaduais e municipais do estado de São Paulo.

Em uma representação destinada ao Procurador Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, defende que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) “afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas” e “cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na Constituição”.

O texto também argumenta que o legislativo paulista “não tem atribuição” para decidir sobre esse assunto, e o projeto “invade a competência da União para legislar sobre normas gerais relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional”.

Nicolao Dino solicitou que Gonet analise a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 1.398, que formaliza o projeto. Como Procurador-Geral, Gonet tem o poder de propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por julgar esses casos.

Após a aprovação do projeto de lei em maio, o PSol entrou com uma ADI no STF. Na quinta-feira (6/6), o ministro relator do caso, Gilmar Mendes , deu 10 dias para que o governo paulista se manifeste.