Palanque do Zé
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), finalmente assinou o novo Decreto que versa sobre as armas e munições. E, naturalmente, ele é muito ruim, mas não ultrapassou os limites que os entendidos do assunto como Benê Barbosa e Fabrício Rebelo já vinham falando há meses.
Abaixo, trago os principais tópicos e algumas considerações:
Defesa pessoal
O Decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Agora, será possível adquirir duas armas de calibre permitido e 50 munições por ano, o que inviabiliza o treino completamente, tendo em vista que cada carga de pistolas leva de 13 a 19 balas, a depender do modelo, e que são necessários dois pentes por arma.
Mas o pior é a volta da malfadada “comprovação da efetiva necessidade” para a aquisição, uma vez que essa expressão vaga confere ao Delegado de Polícia, um poder discricionário muito grande.
Efetiva necessidade é morar numa cidade com muitos crimes? É exercer uma atividade profissional perigosa? É sofrer violência doméstica?
Ninguém sabe.
O que sabemos é que muito poder concentrado nas mãos de poucas pessoas sempre dá problema.
C.A.C.
Agora, os Caçadores, Atiradores e Colecionadores terão que mostrar resiliência para vencer a burocracia, ter dinheiro para custear o esporte (que ficou ainda mais elitista) e uma boa dose de sorte.
Isso porque os Caçadores poderão ter no máximo 6 armas e 500 munições por arma ao ano, o que é absolutamente pouco para o exercício da atividade.
Eu, particularmente, não curto caçar. Mas entendo que é uma prática necessária ao manejo ambiental e subsistência de muitas famílias.
Os Atiradores serão aqueles que mais sofrerão, pois além de reduzir o número de armas, o Decreto retoma os níveis de classificação, conforme o número de treinamentos ou competições.
O "Nível 1" terá que realizar treinamentos ou competições em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses, e possuir até 4 armas de fogo de uso permitido, com 4 mil cartuchos por ano e 8 mil cartuchos 22 LR ou SHORT, por ano.
O problema é que são poucas munições, já que cada treino profissional, a depender do caso, consome entre 300 a 500 balas.
Quanto maior o nível, maiores as exigências. O “Atirador Nível 3” terá que participar de competições a nível nacional, o que fará com que gaste muito dinheiro com viagens, deslocamentos e hospedagem.
Não será surpresa nenhuma se o nosso famoso desempenho Olímpico na área cair!
Existe uma infinidade de modalidades esportivas no mundo do tiro. E cada uma delas demanda o uso de um tipo de arma. De cabeça, consigo citar tiro ao prato, longa distância, precisão, alvos alternados, alvos estáticos, IPCSC e por aí vai.
Por fim, os Colecionadores também foram afetados, pois poderão ter apenas 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. O que é exatamente o contrário conceito de colecionismo, que procura agrupar diversas coisas iguais, com pequenas variações de modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência!
Isso sem contar que ficam proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Essa regra é tão imbecil, que não consigo nem contra-argumentar corretamente! É justamente da natureza do colecionismo, a busca por coisas antigas. E, de acordo com o Governo, peças com 69 anos são excluídas! Oras, esse é justamente o período mais fértil do conhecimento humano quando se fala de armamento!
Porte de trânsito:
Antes, o CAC tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade, o que agora é proibido.
Para se deslocar ao local de treinamento, as armas deverão estar desmuniciadas, o Atirador deve fazer um trajeto preestabelecido em um período pré-determinado. Ou seja: O Governo Lula colou um alvo nas costas do cidadão de bem, que vai facilitar ainda mais a vida dos criminosos, que precisam justamente de alguém que tenha uma arma, que não possa reagir e que passe por um trajeto conhecido!
Clubes:
Os Clubes de Tiro ficam proibidos de funcionar 24 horas e terão que se situar a pelo menos 1 km de distância de escolas.
Outra regra idiota, pois praticamente inviabiliza o investimento necessário para o funcionamento da empresa.
Isso porque o Decreto não diz o que acontece se um Clube estiver instalado, e uma escola for criada no raio de 1 km quadrado, além de não especificar que tipo de escola o texto faz referência. Pode ser escola infantil, de ensino médio, de ensino superior, de idiomas e até de samba. Não dá pra saber.
Sei que não parece, mas entre no Google Maps e, considerando a sua casa com o marco zero, trace um quadrante de 1 km para todos os lados. Você verá que é uma área grande e que, provavelmente, existe uma ou mais escolas ali.
Uso permitido ou restrito?
Também houve alteração nos critérios que classificam uma arma de fogo como sendo de uso permitido ou restrito. Pistolas 9mm, 40 e 45 ACP voltam a ser de uso restrito, bem como as armas longas de alma lisa.
O problema é que são esses exatamente os calibres mais eficientes e vendidos, até por isso, quem comprou armas do tipo se valendo da classificação anterior pode mantê-las.
Validade de registros:
Antes, a validade do registro das armas de fogo era de 10 anos, e agora será de 3 anos para Colecionador, Atirador e Caçador, de 5 anos para registro concedido para fins de posse, caça de subsistência e empresas de segurança privada.
Qual a finalidade disso? Arrecadar dinheiro com as taxas e onerar o cidadão de bem, tornando mais onerosa e elitista a atividade.
Como não poderia deixar de ser, os amigos do Rei se deram bem, pois o prazo é indeterminado para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, polícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de segurança, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos auditores fiscais e analistas tributários.
Fiscalização:
A fiscalização de armas, hoje sob responsabilidade do Exército, passa para a Polícia Federal. Na pratica, para quem tem armas, nada muda.
Mas a medida é ilegal no sentido de que o controle dos armamentos é do Exército graças ao Estatuto do Desarmamento, e isso não poderia ser mudado via Decreto, em razão do princípio da Hierarquia das Normas, o qual prevê que uma Lei prevalece sobre um Decreto.
Mas, no Brasil de hoje, onde o STF ignora princípios constitucionais basilares, não é de se duvidar que se faça vistas grossas ao fato!
É inegável que os autores desse Decreto se esforçaram muito para tornar a prática do tiro, caça e legítima defesa em algo quase impossível e inacessível aos mais pobres, pessoas que o Governo do PT jura defender.
O PT não gosta do pobre, mas sim da pobreza. A verdade é essa!
Para encerrar, gostaria de lembrar que o Brasil registrou queda de homicídios pelo segundo ano consecutivo em 2022, segundo dados divulgados nessa semana, pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Com 47.508 casos, o País chega ao segundo menor número da série histórica, iniciada em 2011. A taxa de homicídios caiu para 23,4 casos a cada 100 mil habitantes, redução de 2,4% ante a do ano anterior.
A queda consolida uma tendência observada desde 2018, logo após o pico de assassinatos por conta de conflitos entre facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) – de lá para cá, só houve aumento em 2020.
A década de redução nas mortes se deu, não coincidentemente, exatamente no mesmo período em que as pessoas compraram mais armas no Brasil, porque qualquer um que possua o mínimo de inteligência sabe que os bandidos pensam duas vezes para agir, se suspeitam que pode haver reação da vítima.
É por esse motivo que prevejo: Nos próximos dez anos, teremos aumento no número de homicídios.
Mas isso é assunto pra outra hora.
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