Secretário responde sobre P.A que prefeitura irá realizar a motoristas

O Secretário de Administração, Ronaldo Guardiano enviou uma Nota Oficial respondendo sobre os procedimentos administrativos que serão tomados quanto aos motoristas da prefeitura de Avaré.

Esclarecimento sobre a matéria publicada em 19/11/2017 no jornal a Bigorna.

"Sindicato sai em defesa de motoristas da prefeitura"

A abertura de Processo Administrativo, se concretizará somente quando o condutor motorista após convocado através de C.I., para assinar o auto de infração, o mesmo se recusar assumir a pontuação e não ressarcimento aos cofres públicos das multas recebidas, por falhas ou imprudências cometidas por eles próprios, nos casos de:

Excesso de velocidade,

Ultrapassagem em faixa dupla,

Não portar documento obrigatório e habilitação,

Não usar cinto de segurança,

Ultrapassar na contramão,

Avançar farol vermelho,

Transitar em faixa exclusiva de ônibus,

CNH vencida.

Quando não é indicado o motorista no comunicado do auto de infração, as multas vão; duplicando, triplicando e sucessivamente, causando enorme prejuízo aos cofres públicos.

O processo administrativo assegura ao servidor a ampla defesa e o contraditório, esses princípios estão expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Não é correto o contribuinte pagar pelas faltas cometidas por servidores/ motorista devido à imprudência ou negligência.

Atenciosamente

Ronaldo A. Guardiano

Secretário Municipal de Administração

Prefeitura da Estância Turística de Avaré

14-37112565

ronaldo.guardiano@avare.sp.gov.br