A importância dos Conselhos Tutelares

A Bigorna 09/10/2019 00:20:00 706 visualizações
# legenda: Conselhos Tutelares

Eleitores em todo o Brasil foram às urnas no domingo (6) para escolher os novos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos públicos que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes.

A eleição recebeu grande atenção pelo país, com mobilização nas redes sociais e um comparecimento maior às urnas em várias capitais na comparação com a disputa anterior, de 2015.

Ao contrário das demais eleições do país, no caso dos conselhos tutelares o voto é facultativo e há pouca divulgação sobre quem são os postulantes. A votação é aberta para qualquer cidadão que tenha título eleitoral.

Os conselhos funcionam no âmbito municipal. Nas grandes cidades, existem vários conselhos tutelares, que cuidam de determinada região ou distrito definidos.

O que fazem os conselhos- Os conselhos tutelares foram criados com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma lei federal que está em vigor desde 1990. O estatuto estabeleceu que cada município do Brasil deve ter pelo menos um conselho, com cinco conselheiros titulares em cada. Com mandatos de quatro anos, a atividade é remunerada e requer dedicação exclusiva. O valor dos salários e de outros recursos destinados ao funcionamento dos conselhos são atribuições de cada prefeitura. O ECA garante, porém, que os conselhos têm autonomia de atuação, sem se submeter às gestões municipais. O conselho tutelar tem um poder limitado para lidar com situações como maus-tratos ou baixo desempenho escolar. O órgão não pode julgar casos ou aplicar medidas judiciais, por exemplo. Ele age como interlocutor e fiscalizador com o intuito de que o poder público interfira, por exemplo repassando informações coletadas ao Ministério Público ou à Justiça.

Principais funções- FREQUÊNCIA ESCOLAR Junto a escolas, garantir a matrícula e a frequência de jovens e orientar dirigentes de estabelecimentos de ensino para que cumpram a obrigação de comunicar maus-tratos, faltas injustificadas ou repetições consecutivas de ano.

FISCALIZAÇÃO Fiscalizar entidades, do governo ou fora do governo, que atendam a crianças e adolescentes e aplicar advertências em casos de violação. Quando houver reincidência, conselheiros podem acessar o Ministério Público ou a Justiça.

NOTIFICAÇÃO Notificar os responsáveis que deixam de cumprir seus deveres em relação a crianças e adolescentes e, se necessário, convocá-los à sede do conselho tutelar para assinar um termo de responsabilidade.

INFRAÇÕES Encaminhar ao Ministério Público informações sobre infrações administrativas ou penais contra os direitos da criança ou do adolescente. Por exemplo, quando pais e mães deixam de prover seus filhos, não garantem sua educação ou quando jovens mendigam.

GUARDA Em casos graves, encaminhar uma representação a um promotor da Infância e da Juventude, apresentando provas e pedindo providências. Entre elas está a suspensão da guarda da criança ou do adolescente.

ASSISTÊNCIA Acompanhar, orientar e apoiar jovens com a ajuda de serviços de assistência social, complementando a ação dos pais ou responsáveis quando necessário.

INFORMAR Indicar às autoridades municipais quais são as deficiências de serviços públicos voltados a crianças e adolescentes. No Brasil, crianças são as pessoas até 12 anos de idade, e adolescentes, os que têm de 12 até 18 anos. Em linhas gerais, o ECA estabeleceu que essa população tem o direito de receber cuidados especiais e prioritários do poder público.

A disputa pelos conselhos- Historicamente, as vagas em conselhos tutelares são disputadas por pessoas que representam ou são apoiadas por diferentes entidades, como igrejas evangélicas, a Igreja Católica, partidos políticos de distintas orientações, movimentos sociais, ONGs, entre outras.

A eleição de 2019 foi marcada por um aumento da presença de candidatos ligados a igrejas evangélicas e outras entidades religiosas, o que gerou uma reação de setores da sociedade para mobilizar eleitores em torno de candidatos de outros campos, como os de esquerda.

Foi comum ver pessoas e entidades divulgando nas redes sociais, nas vésperas e no dia da votação, listas de candidatos que defendiam determinadas pautas no campo da infância e adolescência. Conseguir eleger nomes para os conselhos significa obter um cargo remunerado, com poder de decisão sobre uma área sensível das políticas públicas do país: os temas de infância e adolescência. Os conselheiros também ganham visibilidade local na comunidade, o que pode lhes render influência política.

As eleições são organizadas por cada município, mas com apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive com uso da urna eletrônica. Houve cidades com votação anulada, por conta de casos de erro entre os nomes e números dos candidatos ou suspeita de compra de votos. Os conselheiros eleitos agora tomarão posse em janeiro de 2020 e ficarão no posto até janeiro de 2024.(Fonte:NexoJornal)

 

 

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