A difícil situação vivida pela Polícia Civil, sem pessoal e recursos materiais à altura de suas necessidades – apontada em dados levantados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e mostrada em várias reportagens nos últimos meses –, não tem merecido do governo respostas que permitam vislumbrar uma solução a curto prazo. Se por um lado isso é compreensível tendo em vista a grave crise por que passa o País, por outro não resta dúvida de que só se chegou a essa situação por graves erros de gestão pelos quais agora a população paga caro.
Pela primeira vez nesta década, segundo reportagem da revista Veja, foi reduzido o volume de recursos gastos com a Polícia Civil em um ano – R$ 95 milhões de 2015 para 2016, sendo R$ 34 milhões referentes a pessoal. A verba de manutenção também caiu 10% no primeiro semestre de 2017 em relação ao mesmo período de 2016. Essa penúria de recursos se reflete no mau estado de conservação das delegacias e em seus equipamentos ultrapassados. Uma situação que constata quem por qualquer motivo deve ir a um distrito policial. O atendimento, por funcionários desmotivados e em número insuficiente, é cada vez mais demorado.
Para a delegada Raquel Gallinati, presidente do Sindpesp, “a polícia atua de forma limitada há anos, mas agora ocorreu um verdadeiro desmonte”. Possíveis exageros de linguagem à parte, a situação que ela denuncia é grave, pois o efetivo da Polícia Civil é mesmo o menor dos últimos 12 anos. A falta de 230 delegados, 880 investigadores e 540 escrivães, somada às más condições de trabalho, tem inevitáveis consequências negativas sobre o desempenho da polícia. No primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2016 caíram os números de inquéritos instaurados (3%), de prisões efetuadas (6%), de flagrantes (7%) e de apreensões de entorpecentes (43%).
O governo não nega as dificuldades, o que não deixa de ser positivo, como primeiro passo para a busca de uma solução. Mas infelizmente se recusa a ver relação entre elas e a queda de desempenho. Além disso, para o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves, uma queda de 3% no número de inquéritos abertos “não é expressiva”. Como se fosse uma compensação, lembra um grande avanço conseguido por São Paulo na área de segurança pública, que foi a redução do índice de homicídios na capital de 51,2 para 6,3 por 100 mil habitantes entre 2000 e 2017. Mas justamente por isso, para manter essa conquista, é que não se pode afrouxar o combate ao crime, reduzindo os recursos do aparelho policial.
O grave no quadro mais uma vez descrito da difícil situação da Polícia Civil é que ele não é novo. Veio piorando ao longo dos anos, sem que fossem tomadas medidas capazes de mudar o rumo das coisas. No segundo semestre de 2016, reportagem do Estado mostrou que, de acordo com levantamento feito por sindicatos das categorias policiais, com base em dados oficiais, o déficit de policiais civis era de mais de 13.900, sendo 560 delegados, 2.180 escrivães e 2.851 investigadores.
Não admira que outra reportagem, de fevereiro de 2017, constatasse que 40% das cidades paulistas – 256 de 645 – não tinham delegado titular. Havia então – e nada indica que tenha ocorrido grande mudança – delegados que respondiam por até quatro cidades. E as delegacias de muitas cidades, nas quais faltavam investigadores e escrivães, só conseguiam manter o andamento mínimo das ocorrências. Na capital, menos de um terço dos distritos policiais tinha condições de funcionar 24 horas, como é normal numa grande cidade.
O secretário Mágino Alves promete liberar recursos para gastos com material e equipamento, além de nomear nos próximos meses 64 delegados, 258 escrivães e 902 investigadores. São medidas insuficientes. Mas é o que é possível fazer dentro das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. É verdade. Como é igualmente verdade que só se chegou a essa situação, da qual agora é difícil sair, por erros cometidos pelo atual governo.(DoEstado)
