Mais um projeto de Lei do atual prefeito de Avaré, Joselyr B.C. Silvestre (PTB) deve ter repercussões e discussões acaloradas na próxima Sessão de Câmara, que será realizada na próxima segunda-feira.
De acordo com o Projeto de Lei 08/2017 (PL), Silvestre quer diminuir o número de membros do Conselho Municipal de Trânsito (Comutran). Sua intenção seria que o órgão passe a contar com apenas 6 membros. Atualmente o Comutran tem 12 representantes. A justificativa do prefeito é que “com muitos membros fica difícil realizar reuniões do Comutran”, pois muitas pessoas faltam.
Já o PL referente ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), também de acordo com o prefeito, haveria dificuldades em reunir todos os membros para deliberarem com relação as verbas do Departamento de Apoio e Desenvolvimento às Estâncias (Dade), e ele quer alterar o número dos conselheiros.
A reação foi imediata. A AREA – Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré enviou uma nota à imprensa, alegando profundo inconformismo e indignação com a propositura dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017, em trâmite no Legislativo, que versam sobre a redução significativa de membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ambos de autoria do Prefeito de Avaré, pelos motivos a seguir expostos:
Tais proposituras, diz a AREA, ferem cabalmente os princípios da gestão participativa e democrática, instituídos pela Constituição Federal, referendado pelo Estatuto das Cidades e por todas as demais Políticas Públicas, que colocam a ampla participação da sociedade civil como fundamental no processo de gestão do município.
Ainda de acordo com a AREA, entende-se que a forma que os projetos de lei foram propostos, ou seja, sem qualquer consulta aos Conselhos instituídos, legítimos representantes do segmento; sem qualquer comunicação as Entidades e Instituições que por força da lei deles fazem parte, ferem brutalmente os princípios da democracia participativa e da transparência.
A AREA alega que sempre esteve presente e participante, não só dos referidos Conselhos em questão, como também de muitos outros existentes. A Associação disse ainda que, muitas vezes, cedeu e cede espaço para realização de reuniões ordinárias de Conselhos, absorvendo todo o custo por isso gerado, substituindo por muitas vezes, as funções que cabem ao Poder Executivo Municipal.
Além disso, declara em nota a AREA, ela congrega todas as categorias de engenharia e arquitetura, ou seja, profissionais da área tecnológica, que muito podem contribuir com o desenvolvimento do município, sendo, desta forma, inadmissível a exclusão de nossa Entidade dos referidos Conselhos, por meio o dos Projetos de Lei n. º 08/2017 e 12/2017.
Na visão da AREA, espera-se que o Poder Legislativo, que tem atuado com sabedoria, rejeite esses e outros projetos de lei, que violem o princípio fundamental da participação popular nas políticas públicas municipais.
