Se anteriormente já faltavam remédios nos postos e até mesmo no Pronto-Socorro, agora, a situação piorou um pouco mais para os avareenses que precisam com urgência de medicamentos de alta complexidade.
A prefeitura de Avaré, segundo o último Semanário não está conseguindo comprar insumos de ordem médica para pacientes que ingressaram com mandado de segurança para poderem obter os medicamentos, já que o município não dispõe de tal material.
O Pregão eletrônico 007/17 foi declarado pela prefeitura de Avaré deserto (sem interessados em vender ao município) – a aquisição seria “bolsa de estomia” (O estoma intestinal é um procedimento cirúrgico onde é realizada uma abertura no abdome e exteriorizado um segmento da alça intestinal, por onde o conteúdo dos intestinos será expelido e coletado por uma bolsa externa).
No entanto, além de revogar a compra, a prefeitura não deu publicidade sobre quantas “bolsas de estomia” seriam adquiridas. Outra licitação anulada pela prefeitura foi a de adquirir “sondas para cateterismo”, a qual também tem o amparo de decisão judicial para que a prefeitura e a Secretaria de Saúde adquiram os materiais, uma vez que, a vida dos pacientes que tem de recorrer à Justiça para conseguir tal insumo de saúde é demorada.
A equipe de licitação se apoia numa controversa Súmula de 1969, no sentido de compras para insumos hospitalares. A Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), exara (diz):
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Entretanto, como a súmula é apenas uma coordenação ou orientação aos juízes, ela não exime o município de ter a obrigação de adquirir o conteúdo, no caso, a bolsa de estomia, sondas para cateterismo, e, uma vez que, o processo licitatório pode ser anulado, outro deve ser imediatamente expedido, já que se trata de mandado judicial, e que pode colocar em risco a vida da pessoa que requer tal solicitação. O não comparecimento de empresas interessadas em vender medicamentos à prefeitura de Avaré, tem se tornado um ato contínuo na administração atual.
