A Câmara deflagrou nesta terça-feira a votação do pacote de Segurança Pública com seis itens elencados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Casa aprovou primeiro o projeto que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos e, em seguida, o que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. Os dois projetos ainda precisam ser aprovado no Senado.
A proposta que acaba com o atenuante para menores também extingue o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos. Na prática, os deputados retiraram benefícios para menores de 21 anos.
A proposta ainda dá direito ao menor entre 16 anos e 18 anos de apresentar queixa diretamente numa delegacia, por exemplo. Pela legislação atual, a queixa tem que ser representada por um maior de idade. O texto final foi fruto de um intenso debate entre os partidos, com um substitutivo apresentado pelo deputado Gonzaga (PDT-MG). Como há muitos parlamentares idosos, eles mantiveram os atuais privilégios garantindo redução ela meta do prazo da prescrição de um crime para idosos acima de 70 anos.
Em seguida, foi aprovado o projeto que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. As operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei. O projeto prevê multas para as empresas de telefonia que não adotarem a medida, que variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão "por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento". O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
O PT e os partidos de oposição concordaram em votar o projeto depois de um acordo para a aprovação da urgência para a tramitação da proposta que acaba com os chamados "autos de resistência", quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito. Partidos como PSOL e PT avisaram que, sem garantir a urgência para este projeto, não seriam votadas as propostas. Na sessão da Câmara, também foi aprovada a urgência para a tramitação dos demais projetos do pacote.(DoGlobo)
