A garantia de imunidade para opiniões e votos de conselheiros tutelares entra em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados. Proposta (PL 1029/11) do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) com esta finalidade foi aprovada na quarta-feira (12) pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar que os conselheiros tutelares são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. No parecer favorável à proposta, a relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), argumenta que a medida dará a devida autonomia e independência aos conselhos tutelares.
"Os conselhos tutelares aplicam medidas de proteção, portanto, eles lidam com crianças e adolescentes com direitos violados. E, muitas vezes, as medidas protetivas entram em choque com o Estado em suas mais variadas expressões”, observa Érika Kokay. “Com este projeto aprovado, assegura-se que um órgão absolutamente fundamental para o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes possa exercer o seu papel."
Evitar abusos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada conselho é composto por, no mínimo, cinco pessoas escolhidas na comunidade onde atuam. Érika Kokay avalia que a imunidade de opinião para os conselheiros vai evitar abusos como o que a deputada constatou em um município do Amazonas.
"Na CPI da Exploração sexual, nós estivemos no município de Coari, onde o prefeito municiava uma rede de exploração sexual e se servia dessa rede, inclusive com recursos públicos”, lembra a deputada.
“Os conselheiros tutelares denunciaram e sofreram uma verdadeira investida da prefeitura contra os seus próprios direitos, inclusive com ameaças de serem processados porque denunciaram a violação de direitos”, explica a parlamentar. “Com este projeto aprovado, o conselheiro vai ter imunidade."
Tramitação
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Se aprovada, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
