O Conselho da Polícia Civil se reuniu de forma extraordinária nesta segunda-feira, dia 22, em São Paulo e apoiou unanimemente a reação do delegado-geral, Artur Dian, ao plano que procura permitir a Polícia MIlitar fazer diligências após o registro dos chamados Termos Circunstanciados (TCs). Conforme o Estadão revelou na sexta-feira, Dian divlgou um vídeo para os delegados no qual mostrava suas restrições ao projeto.
Ele disse: “Referente ao termo circunstanciado elaborado por outras instituições através do registro de ocorrências, não as dá direito de efetuar investigações criminais e somente se ater aos limites das decisões do nosso Supremo Tribunal Federal”, disse Dian. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que embora a Polícia Militar possa fazer o registro dos chamados TCs, ela não pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, o que seria inconstitucional.
A previsão de que a PM poderia fazer as diligências estava em uma ordem assinada pelo subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, que determinava à corporação que os policiais militares fossem capacitados para lavrarem os TCOs em ocorrências de menor potencial ofensivo — como lesão corporal e ameaça, entre outros — e atenderem a diligências, ou seja, fazer ações investigatórias, pedidas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
O argumento do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) é que a medida dará mais celeridade ao atendimento das ocorrências, permitindo que os policiais militares voltem mais rapidamente às ruas para realizar o patrulhamento. Atualmente, os agentes têm que se dirigir até uma delegacia onde o termo circunstanciado é lavrado por um delegado.(Do Estado)
