O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito do ex-prefeito de Tejupá, Valdomiro José Mota, em receber 13º salário e férias acrescidas de um terço, referentes ao período que chefiou a prefeitura, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.
No último dia 18 de setembro os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Danillo Panizza, e Luís Francisco Aguilar Cortez, acompanharam o voto do relator Vicente de Abreu Amadei e deram provimento ao recurso de apelação apresentado pelo advogado do ex-prefeito de Tejupá, Marcelo Ortega.
Esse julgamento do TJ/SP reformou a sentença do juízo de Pirajú que havia julgado improcedente o pedido de Mota. Agora, com a nova decisão do Tribunal, a Prefeitura de Tejupá terá que pagar o decimo terceiro e férias que não foram pagos durante os quatro anos da gestão de Mota, corrigidos monetariamente.
Segundo o advogado Marcelo Ortega, o STF já reconheceu em recurso extraordinário com repercussão geral esse direito de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, garantindo o recebimento do 13º e férias, porém, algumas comarcas vêm negando tal direito, o que impõe a necessidade de interposição de recurso no Tribunal de justiça.
Por ser um direito garantido pela Constituição Federal, o TJ/SP, contrariando a tese apresentada pela prefeitura de Tejupá, entendeu que não há necessidade de legislação local autorizando tais pagamentos. Segundo o relator: “de saída, a ausência de normativo local prevendo o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, não pode ser usada para amesquinhar direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aos ocupantes de cargos exercidos por Agentes Políticos”.
Para o consultor de marketing político Augusto Abdelnur, as demandas nesse sentido poderão crescer, pois, segundo ele, “os prefeitos e vereadores são eleitos para cumprir suas prerrogativas e trabalham dentro das competências dos seus cargos. São trabalhadores e tem os mesmos direitos dos trabalhadores em geral”, afirma
