A Justiça é um pouco lenta, devido aos inúmeros recursos que cada pessoa pode pleitear. No Tribunal de Contas do Estado (TCE) – não é diferente.
Depois de mais de 17 anos o ex-prefeito Joselyr Benedito Silvestre foi condenado pelo TCE devido a um contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Avaré e Santos & Rodrigues Construções Ltda.
O caso foi julgado irregular, objetivando a aquisição de materiais de construção e prestação de serviço técnico de engenharia consultiva, para serviço de administração técnica de obra incluindo treinamento de mutirantes em canteiro e cessão de equipamentos e ferramentas, destinados à produção de 115 unidades habitacionais populares da tipologia –CDHUTI 24A, no empreendimento denominado Conjunto Habitacional Avaré “F1”.
JBS foi condenado pela Segunda Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento (aumento de verba para a obra) e ilegais. Não há mais como recorrer. A decisão foi publicada no dia 01/02/2017 pelo conselheiro Robson Marinho.
