A Justiça de Avaré acatou um mandado de segurança da empresa Ricardo Tortorela Pavimentação – EPP, empresa vencedora da licitação do edital para realizar as obras de recuperação asfáltica das ruas de Avaré.
Segundo a empresa, ela teria sido desclassificada por um documento pela exigência de uma súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas que, entretanto, alega a empresa, não constava no edital de licitação.
A segunda colocada começou os trabalhos em setores, mas esta semana, o prefeito foi notificado e teve que cumprir a ordem judicial.
Até que seja julgada a ação, a prefeitura está impedida de continuar a Operação Tapa-Buracos.
Segundo advogados, para a Justiça ter entendido que a ação movida pela empresa vencedora tem sustentação jurídica, indica que pode haver erro na hora da desclassificação da empresa.
Para alguns juristas, as licitações devem ser minuciosamente bem realizadas, pois quando ocorrem fatos como este, quem fica prejudicado é a própria população.
Já o prefeito é o responsável pela licitação perante o TCE. Se houver qualquer tipo de erro , o administrador pode responder pelo crime de improbidade administrativa.(Fonte:AVozdoVale)
