O Projeto de Lei que seria votado na Câmara na próxima Sessão foi retirado a pedido do prefeito Paulo Novaes.
O fato desagradou inúmeros funcionários que protestaram, e se disseram indignados, já que segundo os servidores o vale Alimentação é muito baixo e aquém das necessidades de um servidor.
Segundo o secretário Lucas Motta, a retirada do Projeto de Lei (PL) que reajustava o vale alimentação para R$ 230, declarou que a Prefeitura está tomando as medidas necessárias para garantir os direitos do funcionalismo municipal.
“O Executivo retirou o PL para nova avaliação de seu Departamento Jurídico em razão de o texto não poder prosseguir para votação em plenário porque poderia ferir a Lei 9405/97 que em seu artigo 73, inciso VIII, determina que é vedada a agentes políticos (no caso, o prefeito) fazer, a partir de 2 julho deste ano eleitoral, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição até a posse dos eleitos. Ou seja, não é permitido aumentar o vale alimentação mais do que a inflação dos últimos 12 meses.”- destacou o secretário de Comunicação.
Motta afirmou que diante da imposição, o prefeito reforça, que, tão logo tenha a confirmação jurídica acerca dos fatos, vai garantir a reposição inflacionária no Vale Alimentação para o pagamento a partir de julho, após aprovação de novo projeto de lei a ser enviado à Câmara.
